General accreditation of the company with DETRAN/ES, nor preventing eventual participation in subsequent stages of the Program. §3º For subsequent lots of beneficiaries, whose execution has not yet
Description
credenciamento geral da empresa junto ao DETRAN/ ES, nem impedindo eventual participação em etapas posteriores do Programa. §3º Para os lotes subsequentes de beneficiários, cuja execução ainda não tenha sido iniciada, e caso seja constatada a necessidade de ampliação da capacidade de atendimento para assegurar a adequada execução do Programa CNH Social 2026, o DETRAN/ES divulgará, previamente ao início do respectivo atendimento, os prazos para manifestação de disponibilidade operacional, por meio do Sistema Integrado de Trânsito - SIT e do site institucional do DETRAN/ES, observadas as necessidades administrativas e a continuidade do serviço público. §4º A divulgação de que trata o §3º terá caráter exclusivamente informativo e organizacional, não implicando obrigatoriedade de participação nem podendo ser utilizada como mecanismo de restrição, condicionamento ou penalidade às empresas credenciadas. §5º A distribuição dos beneficiários observará exclusivamente critérios de capacidade operacional e continuidade do serviço público, de modo a assegurar o adequado atendimento dos candidatos contemplados no Programa. Art. 7º Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. Vitória/ES, 28 de abril de 2026. GIVALDO VIEIRA Diretor-Geral do DETRAN/ES Protocolo 1776212 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO NORMATIVA Nº 15/2026 Dispõe sobre a adesão/habilitação e as regras de atendimento das empresas parceiras no âmbito do Programa CNH Social 2026. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADU
Modalidade: Credenciamento
Categoria: Licitações
Estado: Espírito Santo/ES
About This Opportunity
This is a services contract in the information and communication technology, governance and public administration and trade and industry sectors, with a focus on Enterprise Systems. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums. Proposals must be submitted before May 29, 2026.
Published through AMUNES — Diário Oficial dos Municípios ES, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for services in the information and communication technology sector. Service contracts are typically evaluated on both technical quality and price, and may require bidders to demonstrate relevant experience and qualified personnel. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.