Waiver of Bidding No. 006/2026 JOSÉ LUIZ MENDES MUNICIPAL MAYOR OF ECOPORANGA Protocol 1776137 Governor Lindenberg Summary of Apostilamento to the administrative Contract, in obedience to art
Summary
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Dispensa de Licitação Nº 006/2026 JOSÉ LUIZ MENDES PREFEITO MUNICIPAL DE ECOPORANGA Protocolo 1776137 Governador Lindenberg Resumo de Apostilamento ao Contrato administrativo, em obediência ao art. 61 § único da lei 8.666/93 Termo de apostilamento 001 ao contrato administrativo nº. 028/2026 datado em 01.04.2026 Contratante: Prefeitura Municipal de Governador Lindenberg/ES Contratada: CONSTRUTORA SCHMIDT LTDA. PROCESSO Nº.: 122.487/2026. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem como objeto o reequilíbrio econômico financeiro, em aproximadamente 3,45% (três vírgula quarenta e cinco por cento), referente ao valor global e planilha orçamentária anexa ao processo 122.487/2026. PARÁGRAFO ÚNICO - Os valores descritos no presente Termo de Apostilamento terão vigência a partir da data da sua assinatura. OBJETIVO: O presente Termo de Apostilamento tem como objeto o reequilíbrio econômico-financeiro, em aproximadamente 3,45% (três vírgula quarenta e cinco por cento), referente ao valor global e à planilha orçamentária anexa ao Processo nº 122.487/2026. O BDI (Bonificação e Despesas Indiretas) da proposta inicial, calculado em 26,92% com base no SINAPI de agosto/2023, foi reajustado para 31,30% devido ao aumento da alíquota do ISS de 2% para 5%, conforme a Lei Municipal nº 973/2023 de Governador Lindenberg/ES. Essa alteração elevou o valor total da proposta de R$ 826.163,60 (oitocentos e vinte e seis mil cento e sessenta e três reais e sessenta centavos) para R$ 854.678,17 (oitocent
Modalidade: Dispensa De Licitação
Categoria: Licitações
Estado: Espírito Santo/ES
About This Opportunity
This is a works contract in the construction and civil works and architecture and engineering sectors, with a focus on Quantity Surveying. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums. Proposals must be submitted before May 29, 2026.
Published through AMUNES — Diário Oficial dos Municípios ES, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for civil works in the construction and civil works sector. Works contracts of this nature generally require demonstrated experience in similar infrastructure projects, adequate equipment and technical personnel, and financial capacity including bank guarantees. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.