Procurement of medication for judicial demand with waiver of competitive bidding - Oncological medication
About This Opportunity
This is a supplies contract in the health and medical services and general supplies sectors, with a focus on Pharmaceuticals. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 110,524.
Published through Brazil PNCP, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for the supply of goods in the health and medical services sector. Supply contracts typically require bidders to demonstrate product compliance with technical specifications, delivery capacity, and relevant certifications. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.
Description
Original language: PortugueseAQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL COM DISPENSA DE LICITAÇÃO SEM DISPUTA - MEDICAMENTO ONCOLÓGICO
Solicitamos a dispensa de licitação emergencial, sem disputa, para a aquisição de medicamentos destinados ao atendimento de demandas judiciais. A contratação é urgente, pois é necessário garantir o tratamento contínuo e adequado a paciente. A falta deste medicamento pode comprometer a eficácia do tratamento, podendo inclusive levar ao agravamento do quadro clínico ou ao óbito da paciente, por se tratar de medicamento oncológico, além de gerar bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da decisão judicial. Diante disso, e considerando a necessidade imediata para cumprimento da ordem judicial, torna-se necessária a aquisição direta do laboratório que apresentou a proposta, com aplicação do Desconto CAP (Coeficiente de Adequação de Preço). Assim, a compra se justifica pela situação emergencial, pela inviabilidade temporária de competição e pela necessidade de garantir o direito à saúde, conforme previsto na legislação vigente.
Órgão contratante: MUNICIPIO DE FRANCA
Localização: Franca, São Paulo
Unidade: SECRETARIA MUN. DE SAÚDE
Modalidade: Dispensa
Processo: 18849/2026
Número da compra: 00070
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII — Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
Valor total estimado: R$ 110,524.29
Data provenance
This notice is sourced from Brazil PNCP and was originally published on June 22, 2026. Last refreshed today. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.
About MUNICIPIO DE FRANCA
MUNICIPIO DE FRANCA has issued 64 procurement notices on BidsFactory, including 27 currently open and 13 awarded contracts. Activity concentrates in Health & Medical, General Supplies & Services, and Agriculture & Food Security. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via Brazil PNCP and PNCP São Paulo. Most recent publication: June 23, 2026.
Frequently asked questions about this tender
How can I submit a bid?
Visit Brazil PNCP to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.
Who is the contracting authority?
This notice was issued by MUNICIPIO DE FRANCA in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.
What type of contract is this?
This is a Supplies contract in the Health & Medical sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.
What is the estimated budget?
The estimated contract value is R$110,524 - R$110,524. Bidders should ensure their proposals are consistent with this range and account for any local taxes and contract execution costs.
Where will the contract be performed?
The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.
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