Training of Municipal Servers through Participation in a Face-to-Face Course on Artificial Intelligence in the Preparation of Public Procurement Planning Phase Documents (DFD, ETP, MR, and TR), to be held from August 03 to 05, 2026, in the city of Maceió/AL, exclusively promoted by VIRTÚ SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.
About This Opportunity
This is a services contract in the information and communication technology, education and training and governance and public administration sectors, with a focus on Education Infrastructure, artificial intelligence, Civil Service and Procurement Reform. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 39,600.
Published through PNCP Rio de Janeiro, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for services in the information and communication technology sector. Service contracts are typically evaluated on both technical quality and price, and may require bidders to demonstrate relevant experience and qualified personnel. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.
Description
Original language: PortugueseCapacitação dos servidores municipais por meio da participação do curso presencial de Inteligência Artificial na Elaboração de Documentos da Fase de Planejamento das Contratações Pública (DFD, ETP, MR, e TR), que ocorrerá entre os dias 03 a 05 de agosto de 2026, na cidade de Maceió/AL, promovido com exclusividade pela escola VIRTÚ SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.
1. O Problema a ser Resolvido
A administração pública enfrenta um cenário de profunda transição normativa com a revogação definitiva das antigas leis de licitação. Atualmente, a Secretaria Municipal de Licitação e contratos e Procuradoria Geral do Municipio lida com a complexidade de aplicar a Lei nº 14.133/2021, que exige não apenas novos conhecimentos teóricos, mas uma mudança de cultura operacional (foco no planejamento, gestão de riscos e segregação de funções).
A ausência de capacitação específica gera riscos imediatos:
Insegurança Jurídica: Erros formais que podem levar à anulação de certames.
Ineficiência Operacional: Morosidade na instrução dos processos por desconhecimento dos novos ritos.
Risco de Sanções: Responsabilização dos agentes públicos perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) por falhas na aplicação da norma vigente.
2. Perspectiva do Interesse Público
O interesse público é atendido quando a máquina administrativa opera com eficiência e economicidade. Ao capacitar os 11 servidores, o município garante:
Melhoria na Seleção de Propostas: Servidores preparados conseguem elaborar editais mais precisos, atraindo fornecedores qualificados e obtendo melhores preços para a cidade.
Transparência e Moralidade: A correta aplicação da lei reforça a lisura dos processos, protegendo o patrimônio público contra fraudes e desperdícios.
Continuidade do Serviço Público: Evita-se a paralisia das compras essenciais (saúde, educação, infraestrutura) por falhas técnicas no setor de licitações.
Agilidade: Processos bem instruídos reduzem o número de pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos, acelerando a entrega do bem ou serviço ao cidadão riobonitense.
Órgão: MUNICIPIO DE RIO BONITO
Local: Rio Bonito, Rio de Janeiro
Modalidade: Inexigibilidade
Data provenance
This notice is sourced from PNCP Rio de Janeiro and was originally published on June 9, 2026. Last refreshed 2 days ago. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.
About MUNICIPIO DE RIO BONITO
MUNICIPIO DE RIO BONITO has issued 22 procurement notices on BidsFactory, including 7 currently open and 0 awarded contracts. Activity concentrates in General Supplies & Services, Education & Training, and Information & Communication Technology. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via PNCP Rio de Janeiro and Brazil PNCP. Most recent publication: June 9, 2026.
Frequently asked questions about this tender
What is the estimated budget?
The estimated contract value is Up to R$39,600. Bidders should ensure their proposals are consistent with this range and account for any local taxes and contract execution costs.
Where will the contract be performed?
The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.
How can I submit a bid?
Visit PNCP Rio de Janeiro to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.
Who is the contracting authority?
This notice was issued by MUNICIPIO DE RIO BONITO in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.
What type of contract is this?
This is a Services contract in the Information & Communication Technology sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.
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