Tenders/public call for proposals of origin. Art. 4º The annual financial limit for granting support based on this Resolution will be up to 2,500,000 (two million and five hundred thousand) units of Value of

Open🇧🇷BrazilConcession / PPP

public call for proposals of origin. Art. 4º The annual financial limit for granting support based on this Resolution will be up to 2,500,000 (two million and five hundred thousand) units of Value of

Auto-translated from Portuguese

Original title: chamamento público de origem. Art. 4º O limite financeiro anual para concessão dos apoios com fundamento nesta Resolução será de até 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) unidades de Valor de

Published: Sep 21, 2026

Updated: Sep 21, 2026

Source: brazil_amunes_es

About This Opportunity

This is a concession contract in the information and communication technology and governance and public administration sectors, with a focus on Civil Service. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums.

Published through AMUNES — Diário Oficial dos Municípios ES, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for concession in the information and communication technology sector. Concession contracts involve the operation or management of public assets or services, typically requiring significant financial capacity and operational expertise. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.

Description

Original language: Portuguese

chamamento público de origem. Art. 4º O limite financeiro anual para concessão dos apoios com fundamento nesta Resolução será de até 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) unidades de Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da FAPES. Parágrafo único. O limite previsto no caput constitui teto máximo anual e poderá ser fixado em valor inferior para cada exercício, conforme deliberação da Diretoria Executiva - DIREX e ato próprio do Diretor-Geral da FAPES, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Vitória, 17 de setembro de 2026 RODRIGO VAREJÃO ANDREÃO Presidente do CCAF ANEXO I RESOLUÇÃO Nº 367, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. 1. DO OBJETO E DA FINALIDADE 1.1. O Programa +Incentivo a CTI&E no ES constitui DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO modalidade de fomento da FAPES destinada à concessão de aporte financeiro complementar, a título de contrapartida, a projetos de CTI&E previamente selecionados e contratados em chamamentos públicos promovidos por agências federais de fomento e por outras entidades da Administração Pública Federal, observados os requisitos, limites, faixas de apoio, procedimentos de submissão e condições de contratação estabelecidos nesta Resolução. 1.2. O apoio poderá ser concedido a pessoa física ou pessoa jurídica, observadas as regras desta Resolução e as normas de fomento da FAPES. 1.2.1. Quando a proposta for subme Modalidade: Chamamento Público Categoria: Licitações Estado: Espírito Santo/ES

Data provenance

This notice is sourced from AMUNES — Diário Oficial dos Municípios ES and was originally published on September 21, 2026. Last refreshed today. Reference: p54_0. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.

Frequently asked questions about this tender

How can I submit a bid?

Visit AMUNES — Diário Oficial dos Municípios ES to access the full notice, required documents, and submission instructions. Quote reference p54_0 when communicating with the contracting authority.

What type of contract is this?

This is a Concession contract in the Information & Communication Technology sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.

Where will the contract be performed?

The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.