Tenders/Public Call in the event of impossibility of competition between the NGOs, due to the unique nature of the partnership object (...)”. The legal framework perfectly fits the case

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Public Call in the event of impossibility of competition between the NGOs, due to the unique nature of the partnership object (...)”. The legal framework perfectly fits the case

Auto-translated from Portuguese

Original title: Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de competição entre as OSCs, em razão da natureza singular do objeto da parceria (...)”. O enquadramento legal subsume-se perfeitamente ao caso

Published: Sep 22, 2026

Updated: Sep 22, 2026

Source: brazil_amunes_es

About This Opportunity

This is a grants contract in the social protection, health and medical services and urban development and housing sectors, with a focus on Laboratory and Municipal Services. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums.

Published through AMUNES — Diário Oficial dos Municípios ES, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for grants in the social protection sector. Grant applications generally require a detailed project proposal, a clear results framework, and evidence of the applicant's capacity to deliver the proposed activities. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.

Description

Original language: Portuguese

Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de competição entre as OSCs, em razão da natureza singular do objeto da parceria (...)”. O enquadramento legal subsume-se perfeitamente ao caso concreto, visto que a Cáritas Diocesana de Colatina (CNPJ: 01.791.507/0012-26), atuante no distrito de Bebedouro desde 2014 e com histórico contínuo de parcerias com o poder público municipal, possui notória qualificação e estrutura técnica para a oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) da Proteção Social Básica. Ademais, constam dos autos a documentação comprobatória e o Parecer Técnico Favorável, atestando a inviabilidade de competição e a relevância social da atuação da entidade, que possui infraestrutura cedida e equipada com auditório, refeitório, laboratório de informática, salas de música e de oficinas, atendendo atualmente dezenas de usuários no território. Ressalta-se que o Plano de Trabalho apresentado prevê a execução do projeto intitulado “FUTURO EM MOVIMENTO”, visando à sustentabilidade e à continuidade do Serviço de Proteção Social Básica- Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), voltado ao atendimento de 230 crianças e adolescentes de 6 a 17 anos e suas famílias no Bairro Bebedouro e região. Por fim, determina-se que, após a publicação do ato de inexigibilidade, seja observado o prazo legal de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014 Linhares/ES, 21 de setembro de 2026. GEOVA Modalidade: Chamamento Público Categoria: Licitações Estado: Espírito Santo/ES

Data provenance

This notice is sourced from AMUNES — Diário Oficial dos Municípios ES and was originally published on September 22, 2026. Last refreshed today. Reference: p122_2. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.

Frequently asked questions about this tender

What type of contract is this?

This is a Grants contract in the Social Protection & Welfare sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.

Where will the contract be performed?

The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.

How can I submit a bid?

Visit AMUNES — Diário Oficial dos Municípios ES to access the full notice, required documents, and submission instructions. Quote reference p122_2 when communicating with the contracting authority.