Tenders/Public Call for the Celebration of the Grant Agreement No. SETADES/030/2026 Process No.: 2026-7LH5T OFFICIAL GAZETTE OF THE STATE POWERS Parties: State of Espírito Santo through the Secretariat

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Public Call for the Celebration of the Grant Agreement No. SETADES/030/2026 Process No.: 2026-7LH5T OFFICIAL GAZETTE OF THE STATE POWERS Parties: State of Espírito Santo through the Secretariat

Auto-translated from Portuguese

Original title: Chamamento Público para Celebração do Termo de Fomento Nº SETADES/030/2026 Processo nº.: 2026-7LH5T DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO Partes: Estado do Espírito Santo por intermédio da Secretaria

Published: Jun 30, 2026

Updated: Jun 30, 2026

Source: brazil_amunes_es

About This Opportunity

This is a services contract in the legal services and governance and public administration sectors, with a focus on Civil Service. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums. Proposals must be submitted before July 30, 2026.

Published through AMUNES — Diário Oficial dos Municípios ES, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for services in the legal services sector. Service contracts are typically evaluated on both technical quality and price, and may require bidders to demonstrate relevant experience and qualified personnel. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.

Description

Original language: Portuguese

Chamamento Público para Celebração do Termo de Fomento Nº SETADES/030/2026 Processo nº.: 2026-7LH5T DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO Partes: Estado do Espírito Santo por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social e a Associação Pestalozzi de Ibiraçu. Objeto: Cooperação técnica e financeira para a manutenção do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, ofertado pela Associação Pestalozzi de Ibiraçu, a pessoas com deficiência, por meio de despesas de custeio. Valor: R$ 14.999,99 (quatorze mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), proveniente da Emenda Parlamentar nº 0409. Fundamento Legal: Artigo 29, Lei 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015. Justificativa: Trata-se de recursos decorrentes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual - LOA. Vitória, 29 de junho de 2026. Fernanda Mota Gonçallo Secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social Protocolo 1818728 Resumo do Termo de Fomento SETADES/028/2026 Processo nº.: 2026-4JGWS Registro SIGEFES: 260410 Administração Pública: Estado do Espírito Santo por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social. Organização da Sociedade Civil: Serviço de Engajamento Comunitário - SECRI. Objeto: Cooperação técnica e financeira para a continuidade da oferta do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), para crianças e adolescentes, socialmen Modalidade: Chamamento Público Categoria: Licitações Estado: Espírito Santo/ES

Data provenance

This notice is sourced from AMUNES — Diário Oficial dos Municípios ES and was originally published on June 30, 2026. Last refreshed today. Reference: p40_1. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.

Frequently asked questions about this tender

Where will the contract be performed?

The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.

How can I submit a bid?

Visit AMUNES — Diário Oficial dos Municípios ES to access the full notice, required documents, and submission instructions. Quote reference p40_1 when communicating with the contracting authority.

When does this tender close?

The submission deadline is July 30, 2026. You have 29 days left to prepare and submit your proposal to the contracting authority.

What type of contract is this?

This is a Services contract in the Law & Legal Services sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.