Tenders/Concession of Funeral Services, with Mandatory Social Counterpart, through Public Tender, for the Hiring of a Legal Entity, to operate in the Municipality of Passa Quatro/MG, in accordance with the specifications and quantities set forth in the terms of reference, Annex I, and other annexes.

Open🇧🇷BrazilConcession / PPP

Concession of Funeral Services, with Mandatory Social Counterpart, through Public Tender, for the Hiring of a Legal Entity, to operate in the Municipality of Passa Quatro/MG, in accordance with the specifications and quantities set forth in the terms of reference, Annex I, and other annexes.

Auto-translated from Portuguese

Original title: CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, COM CONTRAPARTIDA SOCIAL OBRIGATÓRIA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG, de acordo com as especificações e quantidades constantes do termo de referência, anexo I e demais anexos.

MUNICIPIO DE PASSA QUATRO

Published: Jun 16, 2026

Updated: Jun 22, 2026

Source: brazil_pncp_mg

About This Opportunity

This is a concession contract in the legal services and urban development and housing sectors, with a focus on Municipal Services. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 500,000. Proposals must be submitted before August 7, 2026.

Published through PNCP Minas Gerais, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for concession in the legal services sector. Concession contracts involve the operation or management of public assets or services, typically requiring significant financial capacity and operational expertise. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.

Description

Original language: Portuguese

CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, COM CONTRAPARTIDA SOCIAL OBRIGATÓRIA, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, COM VISTAS A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, PARA ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO/MG, de acordo com as especificações e quantidades constantes do termo de referência, anexo I e demais anexos. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS ATRAVÉS DE CONCESSÃO ONEROSA NO MUNICÍPIO, FUNDAMENTA-SE NOS SEGUINTES DISPOSITIVOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.175: ATRIBUI AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PODENDO DELEGÁ-LOS MEDIANTE CONCESSÃO. LEI FEDERAL Nº 8.987/1995:REGULA O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEI Nº 14.133/2021: ESTABELECE O PLANEJAMENTO COMO ETAPA INDISPENSÁVEL DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, EXIGINDO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E TERMO DE REFERÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 2.476/2025:AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, FIXANDO PRAZO, OBRIGAÇÕES DAS CONCESSIONÁRIAS E CONTRAPARTIDA SOCIAL OBRIGATÓRIA. OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS POSSUEM NATUREZA DE UTILIDADE PÚBLICA E CARÁTER ESSENCIAL, EXIGINDO ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART.30, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETINDO AO MUNICÍPIO ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL. A OPÇÃO PELA CONCESSÃO DECORRE DA NECESSIDADE DE GARANTIR ATENDIMENTO CONTÍNUO À POPULAÇÃO, PADRONIZAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIÇOS, CONTROLE TARIFÁRIO, REDUÇÃO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS DIRETOS AO ENTE PÚBLICO E PRESTAÇÃO ADEQUADA EM REGIME DE PLANTÃO PERMANENTE. CONSIDERANDO A DIMENSÃO POPULACIONAL DO MUNICÍPIO E A DEMANDA ESTIMADA DE ÓBITOS ANUAIS, VERIFICOU-SE QUE O MODELO DE CONCESSÃO APRESENTA MAIOR VIABILIDADE ECONÔMICA E OPERACIONAL. Órgão: MUNICIPIO DE PASSA QUATRO Local: Passa Quatro, Minas Gerais Modalidade: Concorrência - Eletrônica

Data provenance

This notice is sourced from PNCP Minas Gerais and was originally published on June 16, 2026. Last refreshed 2 days ago. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.

About MUNICIPIO DE PASSA QUATRO

MUNICIPIO DE PASSA QUATRO has issued 8 procurement notices on BidsFactory, including 1 currently open and 1 awarded contracts. Activity concentrates in Urban Development & Housing, Construction & Civil Works, and Water & Sanitation. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via PNCP Minas Gerais. Most recent publication: June 16, 2026.

Frequently asked questions about this tender

How can I submit a bid?

Visit PNCP Minas Gerais to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.

When does this tender close?

The submission deadline is August 7, 2026. You have 44 days left to prepare and submit your proposal to the contracting authority.

Who is the contracting authority?

This notice was issued by MUNICIPIO DE PASSA QUATRO in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.

What type of contract is this?

This is a Concession contract in the Law & Legal Services sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.

What is the estimated budget?

The estimated contract value is Up to R$500,000. Bidders should ensure their proposals are consistent with this range and account for any local taxes and contract execution costs.

Where will the contract be performed?

The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.