Tenders/Granting of Tariff Subsidy to the Company Responsible for Providing Public Passenger Transport Services in the Municipality of Luiziana/PR, Pursuant to Municipal Law No. 1.337/2025, Aiming to Ensure Continuity, Regularity, Efficiency, and Tariff Affordability of Public Service, Through Financial Transfer Intended to Complement Operational Costs of the Activity, Conditional on the Effective Execution of Services and Compliance with Obligations

Open🇧🇷BrazilConcession / PPP

Granting of Tariff Subsidy to the Company Responsible for Providing Public Passenger Transport Services in the Municipality of Luiziana/PR, Pursuant to Municipal Law No. 1.337/2025, Aiming to Ensure Continuity, Regularity, Efficiency, and Tariff Affordability of Public Service, Through Financial Transfer Intended to Complement Operational Costs of the Activity, Conditional on the Effective Execution of Services and Compliance with Obligations

Auto-translated from Portuguese

Original title: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.337/2025, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE, REGULARIDADE, EFICIÊNCIA E MODICIDADE TARIFÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO DESTINADO À COMPLEMENTAÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA ATIVIDADE, CONDICIONADO À EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇ

MUNICIPIO DE LUIZIANA

Published: Jun 19, 2026

Updated: Jun 25, 2026

Source: brazil_pncp

About This Opportunity

This is a concession contract in the legal services, transport and logistics, urban development and housing, trade and industry and media and communication sectors, with a focus on Municipal Services and Public Relations. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 210,000.

Published through Brazil PNCP, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for concession in the legal services sector. Concession contracts involve the operation or management of public assets or services, typically requiring significant financial capacity and operational expertise. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.

Description

Original language: Portuguese

CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.337/2025, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE, REGULARIDADE, EFICIÊNCIA E MODICIDADE TARIFÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO DESTINADO À COMPLEMENTAÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA ATIVIDADE, CONDICIONADO À EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E À FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO, OBSERVADOS OS LIMITES FINANCEIROS E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE LUIZIANA/PR, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.337/2025, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE, REGULARIDADE, EFICIÊNCIA E MODICIDADE TARIFÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE REPASSE FINANCEIRO DESTINADO À COMPLEMENTAÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA ATIVIDADE, CONDICIONADO À EFETIVA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E À FISCALIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO, OBSERVADOS OS LIMITES FINANCEIROS E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NO TERMO DE REFERÊNCIA. Órgão contratante: MUNICIPIO DE LUIZIANA Localização: Luiziana, Paraná Unidade: Unidade administrativa Modalidade: Inexigibilidade Processo: 45/2026 Número da compra: 6 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I — Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos Valor total estimado: R$ 210,000.00

Data provenance

This notice is sourced from Brazil PNCP and was originally published on June 19, 2026. Last refreshed today. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.

About MUNICIPIO DE LUIZIANA

MUNICIPIO DE LUIZIANA has issued 15 procurement notices on BidsFactory, including 4 currently open and 3 awarded contracts. Activity concentrates in Construction & Civil Works, Industry & Manufacturing, and Media & Communications. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via PNCP Paraná and Brazil PNCP. Most recent publication: June 19, 2026.

Frequently asked questions about this tender

How can I submit a bid?

Visit Brazil PNCP to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.

Who is the contracting authority?

This notice was issued by MUNICIPIO DE LUIZIANA in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.

What type of contract is this?

This is a Concession contract in the Law & Legal Services sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.

What is the estimated budget?

The estimated contract value is R$210,000 - R$210,000. Bidders should ensure their proposals are consistent with this range and account for any local taxes and contract execution costs.

Where will the contract be performed?

The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.