Procurement of specialized technical advisory and legal consulting services for strategic management of court-ordered payments (precatórios) and small value claims (RPVs), updating and reviewing municipal tax legislation according to tax reform guidelines, as well as implementing compliance and integrity practices in the municipal public sector, focusing on tax and revenue areas. Services include analysis, monitoring, and management of p
About This Opportunity
This is a consulting contract in the legal services, finance and banking and governance and public administration sectors. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 384,000.
Published through Brazil PNCP, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for consulting in the legal services sector. Consulting assignments are typically evaluated with a strong emphasis on the technical proposal, including the methodology and qualifications of key experts. Shortlisted firms may be invited to submit financial proposals in a second stage. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.
Description
Original language: PortugueseContratação consiste na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica voltados à gestão estratégica de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), à atualização e revisão da legislação tributária municipal conforme as diretrizes da reforma tributária, bem como à implementação de práticas de compliance e integridade no setor público municipal, com foco nas áreas tributária e arrecadatória. Os serviços abrangem a análise, o acompanhamento e a gestão de precatórios e RPVs do Município de Tianguá/CE, incluindo a instauração e condução de instâncias conciliatórias perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com a elaboração de relatórios técnicos, pareceres jurídicos e estratégias direcionadas à racionalização fiscal e à redução do passivo judicial. Compreendem ainda a assessoria técnica na atualização e revisão da legislação tributária municipal, considerando a Emenda Constitucional nº 132/2023, com a elaboração de minutas de atos normativos, anteprojetos de lei, regulamentos e demais instrumentos voltados à modernização tributária. Incluem também a consultoria jurídica para estruturação de programas de compliance tributário, com foco na prevenção de riscos, na integridade fiscal e na melhoria da governança arrecadatória, envolvendo o fortalecimento da cobrança da dívida ativa e a adoção de mecanismos de eficiência administrativa. Por fim, os serviços serão prestados em complemento à atuação da Procuradoria-Geral do Município, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica, a conformidade legal e a eficiência fiscal e arrecadatória da Administração Pública Municipal de Tianguá/CE.
Órgão contratante: MUNICIPIO DE TIANGUA
Localização: Tianguá, Ceará
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIANGUÁ
Modalidade: Inexigibilidade
Processo: INX03-2025DIV2025
Número da compra: 106
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a — Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.
Valor total estimado: R$ 383,999.76
Data provenance
This notice is sourced from Brazil PNCP and was originally published on May 27, 2026. Last refreshed 4 days ago. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.
About MUNICIPIO DE TIANGUA
MUNICIPIO DE TIANGUA has issued 41 procurement notices on BidsFactory, including 17 currently open and 6 awarded contracts. Activity concentrates in Health & Medical, Urban Development & Housing, and Construction & Civil Works. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via PNCP Ceará and Brazil PNCP. Most recent publication: June 10, 2026.
Frequently asked questions about this tender
Who is the contracting authority?
This notice was issued by MUNICIPIO DE TIANGUA in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.
What type of contract is this?
This is a Consulting contract in the Law & Legal Services sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.
What is the estimated budget?
The estimated contract value is R$384,000 - R$384,000. Bidders should ensure their proposals are consistent with this range and account for any local taxes and contract execution costs.
Where will the contract be performed?
The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.
How can I submit a bid?
Visit Brazil PNCP to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.
Find tenders like this automatically
Set up alerts and filters that match your business — never miss a relevant opportunity again.
Sectors & Categories
Key Details
Contracting Authority
Companies That Won Similar
Companies with awards in Law & Legal Services in Brazil