Hiring of specialized legal advisory and consultancy services with the TCESP and in the area of bidding and contracts.

Contratação de assessoria e consultoria jurídica especializada junto ao TCESP e na área de licitações e contratos.

3.1. Advocacia e Assessoria junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
- Acompanhamento dos processos em que a Prefeitura figure como parte ou interessada;
- Elaboração de manifestações técnicas, justificativas, recursos, pedidos de revisão, rescisão de julgado, consultas, memoriais e demais peças cabíveis;
- Realização de sustentações orais, quando necessárias;
- Orientações técnicas frente a comunicados, resoluções, atos normativos, instruções, súmulas, questionário IEG-M e julgados do TCESP;
- Assessoria por ocasião dos relatórios de fiscalização, contas anuais, fiscalizações ordenadas, licitações, contratos e demais processos;
- Elaboração de pareceres e notas técnicas em matérias de direito público/administrativo;
- Atuação preventiva e corretiva visando evitar pareceres prévios desfavoráveis e julgamentos de irregularidade;
- Realização de no mínimo dois cursos de capacitação na área de controle externo.

3.2. Assessoria em Licitações e Contratos Administrativos:
- Acompanhamento e orientação na formalização de processos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação, em conformidade a Lei N.º 14.133/21;
- Acompanhamento e orientação na elaboração de minutas de editais e anexos, de acordo com a Lei N.º 14.133/21;
- Orientações quanto às execuções contratuais e notificações às empresas;
– Orientações e acompanhamento na elaboração de Plano de Contratações Anuais;
- Orientações e acompanhamento na elaboração de Documento de Formalização de Demandas, Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência, em conformidade a Lei N.º 14.133/21;
- Manter o Setor de Licitações atualizado no tocante às decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relacionadas a licitações e contratos;
- Atendimento consultivo com número de consultas ilimitadas pertinentes ao objeto contratual, no período da vigência do contrato, através de telefone, e-mail ou WhatsApp;
- Reunião com Servidores Municipais pertencentes ao Setor de Licitações, propondo eventuais medidas saneadoras, orientações na prevenção e solução de eventuais problemas em certames licitatórios;
- Acompanhamento durante as sessões públicas de licitações, orientando o Agente de Contratação, Pregoeiro, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, no andamento e desenvolvimento das fases dos processos licitatórios;
- Quando solicitado pela contratante, emitir Parecer Técnico referentes a eventuais questionamentos, impugnações de editais ou interposição de recursos;
- Realização de no mínimo dois cursos de capacitação na área de licitações.

Órgão contratante: MUNICIPIO DE QUEIROZ

Localização: Queiroz, São Paulo

Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ

Modalidade: Inexigibilidade

Processo: 7

Número da compra: 7

Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c — Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Valor total estimado: R$ 146,400.00

Valor total homologado: R$ 146,400.00