Contracting of an individual Consultant for the provision of specialized legal services, advisory and opinion-based, complementary to technical services, within the scope of the Pilot Carbon Credit Project for CAIXA electric buses

SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE N° 281/2026
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Brasil
Doação para acelerar a preparação de projetos com a CAIXA para eletromobilidade, transformação digital e habitação sustentável.
Acordo de Doação (GFPP) n.º TF-C8915-BR
Número de Referência: BR-GESUB - CAIXA-544083-JURIDICO-CARBONO

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, recebeu uma Doação do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial), por meio do Acordo de Doação nº (GFPP) n.º TF-C8915-BR (P181962), destinada à preparação de projetos com a CAIXA para eletromobilidade, transformação digital dos Estados e habitacional sustentável e pretende aplicar parte dos recursos para contratação de consultor(a) individual para elaborar e implementar um projeto piloto de crédito de carbono para ônibus elétricos.

Os serviços de consultoria incluem: a prestação de assessoramento jurídico especializado, de natureza consultiva e parecerista, no âmbito do Projeto Piloto de Carbono da CAIXA, abrangendo a análise do marco legal e regulatório aplicável, a estruturação jurídica do projeto, a elaboração e revisão de instrumentos legais, a emissão de pareceres jurídicos, o apoio à definição da governança, titularidade e repartição de direitos e obrigações, a mitigação de riscos legais relacionados à implementação e à comercialização de créditos de carbono, o suporte à tomada de decisão institucional da CAIXA e a capacitação técnica de suas equipes, visando à transferência de conhecimento e à adequada aplicação dos resultados da consultoria. Os trabalhos serão realizados pela contratada no prazo de 06 meses. É parte integrante desta Manifestação de Interesse, o Termo de Referência (TDR) no qual consta a descrição detalhada das atividades a serem desempenhadas e dos produtos a serem elaborados, o qual segue em anexo junto ao presente convite de manifestação de interesse.

A CAIXA convida consultores(as) individuais, pessoas físicas, elegíveis para manifestar seu interesse na prestação dos serviços. Os(as) consultores(as) interessados(as) devem encaminhar seus currículos e outros documentos que demonstrem que possuem as qualificações necessárias e a experiência relevante para prestar os serviços solicitados, tais como: folhetos, descrição de serviços semelhantes executados, experiência em condições idênticas, atestados e/ou avaliação técnicas dos clientes de serviços semelhantes executados. Os(as) consultores(s) interessados(as) devem possuir:

i. Nível superior completo em Direito, com registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
ii. Fluência em português;
iii. Experiência comprovada em direito ambiental, regulatório, climático ou contratual, aplicada a projetos institucionais ou de políticas públicas;
iv. Experiência na elaboração de pareceres jurídicos, notas técnicas jurídicas e revisão de instrumentos legais, com foco em clareza, aplicabilidade e suporte à tomada de decisão;
v. Capacidade comprovada de traduzir conceitos jurídicos complexos em linguagem clara e acessível, compatível com equipes técnicas e institucionais não jurídicas;
vi. Atuação prévia em projetos de mobilidade urbana, eletromobilidade ou infraestrutura urbana, ainda que em interface jurídica com equipes técnicas; e,
vii. Experiência em articulação institucional com órgãos públicos, especialmente Municípios, entes federativos, Ministérios, empresas públicas ou concessionárias de serviços públicos.

Outras experiências desejáveis:

viii. Experiência em projetos relacionados à sustentabilidade, mudanças climáticas ou mercado de carbono;
ix. Inglês técnico, especialmente para leitura, análise e interpretação de documentos técnicos, normativos e contratuais;
x. Experiência na análise jurídica de arranjos institucionais, governança, titularidade de ativos ambientais e repartição de direitos e responsabilidades;
xi. Conhecimento das diretrizes, políticas e salvaguardas de organismos internacionais, em especial do Banco Mundial;
xii. Desejável conhecimento da estrutura organizacional e dos processos internos da CAIXA;
xiii. Participação em projetos financiados por fundos climáticos nacionais ou internacionais (ex.: GCF, GEF, BNDES Fundo Clima);
xiv. Atuação em projetos de inovação regulatória, tecnologia aplicada à sustentabilidade ou finanças sustentáveis;
xv. Conhecimento em políticas públicas de mobilidade urbana, planejamento urbano sustentável ou transição energética;
xvi. Participação em redes, fóruns ou grupos de trabalho nacionais ou internacionais sobre clima, sustentabilidade ou mercado de carbono;
xvii. Publicações, estudos técnicos ou contribuições institucionais nas áreas de direito ambiental, climático ou regulatório; e,
xviii. Capacidade de elaborar documentos estratégicos e institucionais, como diretrizes jurídicas, notas de apoio à governança e recomendações normativas.

Chama-se a atenção dos(as) Consultores(as) interessados(as) para os parágrafos 3.14, 3.15, 3.16 e 3.17 da Seção III do Regulamento que define a política do BIRD em matéria de Conflito de Interesses, bem como, as cláusulas de Fraude e Corrupção contidas no Anexo IV do Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, edição de fevereiro de 2025.

O(a) Consultor(a) será selecionado de acordo com o método de Seleção de Consultor Individual – CI estabelecido nas Regulamento de Aquisições, edição de fevereiro de 2025.

Mais informações podem ser obtidas, por meio do e-mail gecic07@caixa.gov.br .
Os(as) consultores(as) interessados(as) deverão encaminhar as manifestações até o dia 06 de Maio de 2026, às 22h, devidamente identificadas como Manifestação de Interesse nº BR-GESUB - CAIXA-544083-JURIDICO-CARBONO, por meio da consulta pública nº 0209/2026 no seguinte endereço eletrônico (https://licitacoes.caixa.gov.br/).