Hiring of a specialized company for the production and supply of informative and educational environmental education signs focused on the animal cause, in accordance with the technical specifications established within the project. This hiring constitutes a counterpart action by the Municipality of Maria Helena to Agreement No. 029/2025 (CastraPet Program), meeting the obligations agreed upon with the Water and Land Institute – IAT, especially regarding education actions...
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About This Opportunity
Contratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento — supply tender in Brazil, Municipio DE MARIA Helena. Published 2026.
This is a supplies contract in the environment and climate and general supplies sectors, with a focus on General Supplies. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 4,200.
Published through PNCP Paraná, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for the supply of goods in the environment and climate sector. Supply contracts typically require bidders to demonstrate product compliance with technical specifications, delivery capacity, and relevant certifications.
Description
Original language: PortugueseContratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento de placas informativas e educativas de educação ambiental voltadas à causa animal, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no âmbito do projeto. A referida contratação constitui-se como ação de contrapartida do Município de Maria Helena ao Convênio nº 029/2025 (Programa CastraPet), atendendo às obrigações pactuadas junto ao Instituto Água e Terra – IAT, especialmente no que se refere às ações de educação...
A presente contratação decorre da necessidade de atendimento às obrigações assumidas pelo Município de Maria Helena no âmbito do Convênio nº 029/2025 (Programa CastraPet), firmado junto ao Instituto Água e Terra – IAT, o qual estabelece, entre suas diretrizes, a implementação de ações complementares de educação ambiental voltadas à causa animal.
Sob a perspectiva do interesse público, verifica-se a existência de demanda por iniciativas capazes de ampliar o nível de conscientização da população quanto à tutela responsável de animais, ao bem-estar animal, à prevenção de abandono e aos impactos decorrentes da presença desordenada de animais domésticos sobre a saúde pública e o meio ambiente. Tal necessidade decorre do entendimento de que ações isoladas de controle populacional de cães e gatos não são suficientes para promover mudanças estruturais e duradouras no comportamento social. Adicionalmente, evidencia-se a obrigatoriedade de cumprimento da contrapartida pactuada no referido convênio, a qual deve ser executada dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de comprometimento da regularidade da parceria e eventuais implicações administrativas. Dessa forma, a necessidade administrativa a ser atendida consiste na promoção de ações contínuas, acessíveis e eficazes de educação ambiental voltadas à causa animal, com potencial de alcance amplo junto à população, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de proteção animal e para o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo Município no âmbito do Programa CastraPet.
Ressalta-se que maiores detalhamentos acerca da necessidade administrativa, de seu contexto e de suas justificativas encontram-se devidamente apresentados no Estudo Técnico Preliminar – ETP que fundamenta a presente contratação.
Órgão: MUNICIPIO DE MARIA HELENA
Local: Maria Helena, Paraná
Modalidade: Dispensa
Data provenance
This notice is sourced from PNCP Paraná and was originally published on April 30, 2026. Last refreshed 7 days ago. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.
About MUNICIPIO DE MARIA HELENA
MUNICIPIO DE MARIA HELENA has issued 31 procurement notices on BidsFactory, including 17 currently open and 2 awarded contracts. Activity concentrates in General Supplies & Services, Education & Training, and Social Protection & Welfare. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via PNCP Paraná and Brazil PNCP. Most recent publication: June 19, 2026.
Frequently asked questions about this tender
Is this tender still accepting bids?
No — the submission deadline has passed. The notice is archived for reference. To find open opportunities, use the filters above to browse current tenders.
Who is the contracting authority?
This notice was issued by MUNICIPIO DE MARIA HELENA in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.
What type of contract is this?
This is a Supplies contract in the Environment & Climate sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.
What is the estimated budget?
The estimated contract value is Up to R$4,200. Bidders should ensure their proposals are consistent with this range and account for any local taxes and contract execution costs.
Where will the contract be performed?
The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.
How can I submit a bid?
Visit PNCP Paraná to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.
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