Hiring of a specialized company for the supply of judicial robes – togas and capes –, and provision of adjustment and repair services (on demand) for new and existing robes, in order to meet the demands of the Federal Court of Accounts of the Federal District (TCDF).

Contratação de empresa especializada para o fornecimento de vestes talares – togas e capas –, e prestação de serviços de ajustes e reparos (sob demanda) nas vestes novas e nas já existentes, com vistas ao atendimento das demandas do Tribunal de Contas do Distrito federal (TCDF). 9.2 Independente de declaração expressa, a simples participação nesta Dispensa Eletrônica implica a aceitação das condições estipuladas no presente Edital e seus anexos e submissão total às normas nele contidas. 9.3 É facultado ao Agente da Contratação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Dispensa Eletrônica, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 9.4 Caso os prazos definidos neste Edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitos para efeito de julgamento desta Dispensa Eletrônica. 9.5 Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel. 9.6 Em caso de divergência entre as disposições contidas em normas infralegais e aquelas contidas neste Edital, prevalecerão as últimas. 9.7 Esta Dispensa Eletrônica poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do TCDF, sem prejuízo do disposto no art. 55, da Lei nº 14.133/2021. 9.8 Nos termos do artigo 1º da Lei Distrital no 5.061/2013, c/c o artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, é estritamente vedado o uso de mão de obra infantil. 9.8.1 O uso ou o emprego da mão de obra infantil constituirá motivo para a rescisão do ajuste e a aplicação de multa, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. 9.9 Nos termos da Lei Distrital nº 5.448/2015, regulamentada pelo Decreto Distrital nº 38.365/2017, é estritamente proibido o uso ou o emprego de conteúdo discriminatório, relativo às hipóteses previstas no art. 1º do mencionado diploma legal, e sua utilização ensejará a rescisão do ajuste e aplicaçã Órgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL Local: Brasília, Distrito Federal Modalidade: Dispensa