Contracting of a specialized company for the provision of continuous investment consulting and advisory services, including an online system for investment monitoring (platform), elaboration of ALM (Asset Liability Management) study and other advisory and support services for the Regulated Social Security System (RPPS), in accordance with CMN Resolution No. 5.272/25 and MPS Ordinance No. 1.467/2022, aiming to meet the Autarchy's needs.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de consultoria e assessoria de investimentos, incluindo sistema online para acompanhamento dos investimentos (plataforma), elaboração de estudo de ALM (Asset Liability Management) e demais serviços de assessoramento e suporte ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em conformidade com a Resolução CMN nº 5.272/25 e Portaria MPS nº 1.467/2022, visando atender as necessidades da Autarquia.

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é uma autarquia previdenciária municipal, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Palmeira, através do gerenciamento dos recursos financeiros e da concessão dos benefícios previdenciários definidos pela legislação federal e municipal. O RPPS foi criado para cumprir o que determina o artigo 40 da Constituição Federal, o qual assegura a todos os servidores em cargo efetivo um regime próprio de previdência. Em Palmeira, a administração municipal, após implantar o Regime Estatutário através da Lei 1.700 de 20/03/1994, criou, através da Lei Municipal 1.701 de 28/03/1994, o Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira. O então Fundo de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Palmeira, comumente chamado “FUNDÃO” foi substituído pelo REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, autarquia municipal de caráter contributivo e solidário, com autonomia administrativa, técnica e financeira, com personalidade jurídica de direito público, destinado, especificamente, aos programas de previdência em favor dos servidores públicos do Município de Palmeira, criado pela Lei Municipal 2.404 de 30/09/2005. A contratação de consultoria especializada em investimentos mostra-se necessária e essencial para assegurar a adequada gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em consonância com as exigências legais, normativas e boas práticas de governança.
Destaca-se que a gestão dos recursos previdenciários deve observar rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Resolução CMN nº 5.272/2025, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos RPPS, exigindo elevado grau de conhecimento técnico para sua correta interpretação e aplicação. Nesse sentido, a consultoria especializada atua como suporte técnico indispensável para garantir a conformidade normativa das decisões de investimento.
Ademais, a Portaria MPS nº 1.467/2022 estabelece parâmetros relacionados à governança, à gestão de riscos e aos controles internos, demandando estrutura técnica qualificada para seu efetivo cumprimento. A assessoria especializada contribui diretamente para o atendimento dessas exigências, promovendo maior segurança e eficiência na administração dos recursos.
A contratação também se justifica pela necessidade de otimização da carteira de investimentos, por meio de análises técnicas aprofundadas, acompanhamento de mercado e recomendações estratégicas, possibilitando melhor relação entre risco e retorno, conforme o perfil e as diretrizes do RPPS. Outro ponto relevante é a realização do gerenciamento de ativos e passivos (Asset Liability Management – ALM), que permite o alinhamento entre os investimentos e as obrigações atuariais do regime, contribuindo para o equilíbrio financeiro e atuarial no longo prazo. Ressalta-se, ainda, que a consultoria especializada fortalece a governança e a transparência na gestão dos recursos públicos, fornecendo relatórios técnicos, pareceres e orientações que subsidiam a tomada de decisão pelos gestores e conselhos, além de facilitar a prestação de contas aos órgãos de controle. Por fim, a atuação de profissionais especializados contribui significativamente para a mitigação de riscos operacionais, de mercado e de crédito, bem como para a garantia da sustentabilidade atuarial do RPPS, assegurando a continuidade do pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados e dependentes. Diante do exposto, resta plenamente justificada a necessidade da contratação de consultoria especializada em investimentos, como medida indispensável para a boa gestão dos recursos previdenciários, atendimento às normas vigentes e proteção do interesse público.

Órgão contratante: REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS

Localização: Palmeira, Paraná

Unidade: Unidade administrativa

Modalidade: Dispensa

Modo de disputa: Dispensa Com Disputa

Processo: 257/2026

Número da compra: 6

Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II — Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Valor total estimado: R$ 36,000.00

Data de abertura de propostas: 07/05/2026 15:00

Data de encerramento de propostas: 14/05/2026 08:00