Contracting of a specialized company for the provision of technical consultancy and advisory services aimed at the reformulation of Laws No. 1344 of August 28, 1991 (Plan of Positions, Career, and Remuneration for Municipal Public Servants of Cianorte) and No. 1267 of September 11, 1990 (Single Legal Regime for Civil Public Servants of the Municipality of Cianorte), implementation of a performance evaluation instrument for career advancement of civil servants, elaboration of draft bills, and follow-up until definitive implementation, including guidance on regulations after the approval of the respective Laws.
Summary
TranslatedDescription
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria visando a reformulação das Leis n° 1344, de 28 de agosto de 1991 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e Cianorte) e n° 1267, de 11 de setembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Cianorte), implantação de instrumento de avaliação de desempenho para avanço na carreira dos servidores, elaboração de minutas de projetos de lei e acompanhamento até a implantação definitiva, incluindo a orientação das regulamentações após a aprovação das respectivas Leis.
Órgão contratante: MUNICIPIO DE CIANORTE
Localização: Cianorte, Paraná
Unidade: Unidade administrativa
Modalidade: Concorrência - Eletrônica
Modo de disputa: Fechado
Processo: 6
Número da compra: 5
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, II — concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Valor total estimado: R$ 198,000.00
Data de abertura de propostas: 25/03/2026 17:00
Data de encerramento de propostas: 22/05/2026 09:00
Find tenders like this automatically
Set up alerts and filters that match your business — never miss a relevant opportunity again.
About This Opportunity
This is a consulting contract in the information and communication technology, legal services and trade and industry sectors, with a focus on Legislative Drafting. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 198,000. Proposals must be submitted before May 22, 2026.
Published through Brazil PNCP, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for consulting in the information and communication technology sector. Consulting assignments are typically evaluated with a strong emphasis on the technical proposal, including the methodology and qualifications of key experts. Shortlisted firms may be invited to submit financial proposals in a second stage. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.