Hiring of a specialized company for the provision of advisory and technical support services to the Municipality of Espírito Santo do Dourado/MG in the execution of the National Aldir Blanc Policy for the Promotion of Culture – PNAB, referring to Cycle 2, comprising the monitoring of resource allocation, assistance in the preparation, organization, and instruction of administrative processes, support for the execution of cultural actions, and guidance for adequate accountability.

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e suporte técnico ao Município de Espírito Santo do Dourado/MG na execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, referente ao Ciclo 2, compreendendo o acompanhamento da aplicação dos recursos, o auxílio na elaboração, organização e instrução dos processos administrativos, o apoio à execução das ações culturais e a orientação para a adequada prestação de contas. 2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar suporte técnico especializado ao Município de Espírito Santo do Dourado/MG na execução das ações relacionadas à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB, instituída pela Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, especialmente no que se refere às atividades correspondentes ao Ciclo 2. 2.2. A execução da PNAB envolve a realização coordenada de diversas atividades de natureza técnica e administrativa, tais como planejamento das ações culturais, definição das formas de aplicação dos recursos, elaboração e instrução dos processos administrativos, preparação de editais e instrumentos de seleção pública, acompanhamento dos projetos contemplados, monitoramento da execução financeira e organização da prestação de contas. 2.3. Trata-se de política pública que possui procedimentos, etapas, prazos e obrigações próprios, exigindo conhecimento específico sobre gestão cultural, instrumentos de fomento, execução de recursos públicos destinados à cultura e documentação necessária à comprovação da regular aplicação dos valores recebidos pelo Município. 2.4. A ausência de acompanhamento técnico adequado poderá ocasionar falhas na elaboração dos instrumentos convocatórios, inadequações na instrução dos processos, atrasos na execução das ações, inconsistências documentais, dificuldades no acompanhamento dos beneficiários e riscos na prestação de contas dos recursos públicos. 2.5. Nesse contexto, o apoi Órgão contratante: MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO DO DOURADO Localização: Espírito Santo do Dourado, Minas Gerais Unidade: SECRET. MUN. ADM. E PLANEJ., FINANCAS, CONTAB. E GESTAO FISCAL, RH E ASSUNTOS INT. E OUVIDORIA Modalidade: Dispensa Processo: 111 Número da compra: 61 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II — Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras Valor total estimado: R$ 3,260.00