Procurement of a specialized company (Health Unit), through direct purchase, for the provision of compulsory and/or involuntary inpatient services, exclusively for the treatment and recovery of substance dependents (alcohol and other drugs), under containment, aimed at the hospitalization of male minors, to comply with Judicial Order No. 1501760-10.2025.8.26.0526 The procurement will be carried out by waiver of bidding, under the terms of art. 75, item II, of Law No. 1

Contratação de empresa especializada (Unidade de Saúde), por meio de compra direta, para prestação de serviços de internação compulsória e/ou involuntária, destinada exclusivamente ao tratamento e recuperação de dependente químico (álcool e outras drogas), em regime de contenção, voltada à internação de menor de idade do sexo masculino, para atender a Ordem Judicial nº 1501760-10.2025.8.26.0526
A contratação será realizada por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observados os limites legais vigentes

A assistência aos usuários é garantida pelo Sistema Único de Saúde (SUS), bem como toda a linha de cuidado, desde a atenção primária até os procedimentos mais complexos, de forma organizada e hierarquizada.
A atenção à saúde deve centrar as diretrizes na qualidade dos serviços prestados aos usuários, com atenção acolhedora, resolutiva e humanizada. Deve contar com recursos humanos e técnicos adequados para oferecer os serviços de saúde apropriados, segundo o grau de complexidade da assistência requerida e sua capacidade operacional.
Compete destacar ainda que a legalidade dos atos é uma condição para o bom andamento dos processos administrativos e, para que a Administração desenvolva de forma eficiente e célere a sua missão de melhor prestação de serviço ao munícipe, se faz necessário realizar a licitação, para termos um prestador de serviços (Unidade de Saúde), que realize o tratamento e a recuperação de dependentes químicos, munícipes de Salto, dando cumprimento à determinação judicial (internação compulsória) recebida pelo município.
Neste sentido, com a contratação de uma instituição prestadora de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência psicoativa de álcool e outras drogas, assim como transtornos mentais leves a moderados, contemplaremos a necessidade do cuidado integral desses usuários. O cuidado integral exige uma unidade instalada e equipada para o acolhimento desses pacientes, profissionais qualificados e devidamente habilitados para o exercício de suas funções, em número suficiente para o suporte ao atendimento. A Rede Municipal de Saúde não dispõe dessas variáveis para ofertar o devido atendimento, o que enseja a abertura de licitação para esse tipo de contratação, a qual possibilitará:
- Atendimento imediato das demandas para internações involuntárias e compulsórias que o município receber;
- Suporte intensivo nos casos de usuários que apresentem uso abusivo de álcool e outras drogas que exponham o paciente a grave risco;
- Suporte intensivo nos casos de usuários que necessitem de tratamento para transtornos mentais leves a moderados, que não tenham resolução no regime do tratamento ambulatorial, que exponham o paciente e terceiros a grave risco;
- Atuação mais contundente no combate aos efeitos do uso das drogas, favorecendo a plena atuação de cuidados de saúde mental do município, esse tenha este objeto como último recurso na solução da dependência química;
- A imperiosa necessidade de tratamento dos dependentes químicos e psiquiátricos;
- Corroborar com o pleno funcionamento da Rede de Saúde Mental para tratamento e recuperação dos munícipes que se encontram marginalizados por causa da dependência química,
assim como tratamento adequado aos transtornos psiquiátricos, dando continuidade dos serviços ofertados por meio do SUS;
- Facilitar ao paciente o acesso ao tratamento, viabilizando a recuperação e reintegração à sociedade.
Considerando todas as situações mencionadas, justificamos a necessidade da contratação, para que o município mantenha os atendimentos aos pacientes que dele necessitar.

Órgão contratante: MUNICIPIO DE SALTO

Localização: Salto, São Paulo

Unidade: Prefeitura Da Estância Turística De Salto

Modalidade: Dispensa

Processo: 2237/2026

Número da compra: 2237

Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II — Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Valor total estimado: R$ 43,875.00