Hiring of a company for the provision of services, in installments, for refilling medical gases, to serve the Health Secretariat of the Municipality of Lafaiete Coutinho.

Contratação de empresa para prestação de serviço, parcelado, de recargas de gases medicinais, para atender a Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho. A presente contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de fornecimento de gases medicinais (com destaque para o Oxigênio Medicinal), na modalidade de fornecimento parcelado, sob o regime de comodato dos cilindros/recipientes necessários, para atender às demandas da Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho. Justifica pelo dever constitucional e legal de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme preceitua a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). O oxigênio medicinal é um insumo farmacêutico ativo essencial e indispensável para o funcionamento das unidades de saúde da rede municipal (como postos de saúde, unidades básicas ou serviços de atendimento de urgência/emergência, conforme aplicável). Sua utilização é vital para: • Atendimento a pacientes com insuficiência respiratória aguda ou crônica; • Suporte em procedimentos de emergência e estabilização de pacientes em estado crítico; • Manutenção da assistência terapêutica contínua aos munícipes que dependem da rede pública de saúde. A descontinuidade ou falta desse insumo acarreta risco iminente de dano irreparável à vida e à integridade física dos pacientes, configurando situação de extrema gravidade e urgência sanitária. O fornecimento na modalidade parcelada justifica-se pela própria natureza do consumo, que ocorre de forma contínua e flutuante ao longo do exercício financeiro. • Otimização do espaço físico e segurança: Os gases medicinais possuem exigências rígidas de armazenamento e prazos de validade técnicos. O parcelamento evita o acúmulo excessivo de cilindros nas unidades, mitigando riscos de acidentes com produtos pressurizados e garantindo produto fresco e dentro dos padrões da ANVISA. • Economicidade e Gestão-Orçamentária: Permite que a Administração Pública pague estritamente pelo que for consumido e entregue, alinhando a despesa à disponibilidade orçamentária e financeira do município sem imobilizar recursos com estoques desnecessários. A contratação engloba a disponibilização dos cilindros de oxigênio em regime de comodato. Essa escolha administrativa é a mais vantajosa, pois: Página 16 de 43 • Transfere para a empresa contratada a responsabilidade pela manutenção, testes hidrostáticos, pintura e conformidade técnica dos recipientes junto aos órgãos fiscalizadores; • Isenta o Município de investimentos vultosos na aquisição definitiva de ativos permanentes que sofrem depreciação e exigem controle logístico especializado de requalificação técnica. Diante do exposto, resta evidente que a contratação pretendida é imprescindível para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde prestados à população de Lafaiete Coutinho. A modalidade adotada atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, salvaguardando o interesse público e, sobretudo, a vida humana. Órgão contratante: MUNICIPIO DE LAFAIETE COUTINHO Localização: Lafaiete Coutinho, Bahia Unidade: Prefeitura de Lafaiete Coutinho Modalidade: Dispensa Modo de disputa: Dispensa Com Disputa Processo: 122/2026 Número da compra: 65/2026 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II — Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras Valor total estimado: R$ 20,147.20 Data de abertura de propostas: 26/10/2026 00:00 Data de encerramento de propostas: 29/10/2026 23:59