Tenders/Hiring of a company for the provision of specialized technical legal consulting and advisory services for the study, analysis, and drafting of minutes for the review and update of the Municipal Organic Law (LOM), Internal Regulations (RI), Code of Ethics and Parliamentary Decorum, and the implementation of a Normative Management System for adaptation to the requirements of the Legislative Branch's Account Assessment Program (Prolegis).

Open🇧🇷BrazilConsulting

Hiring of a company for the provision of specialized technical legal consulting and advisory services for the study, analysis, and drafting of minutes for the review and update of the Municipal Organic Law (LOM), Internal Regulations (RI), Code of Ethics and Parliamentary Decorum, and the implementation of a Normative Management System for adaptation to the requirements of the Legislative Branch's Account Assessment Program (Prolegis).

Auto-translated from Portuguese

Original title: Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis).

DIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL

Published: Jun 30, 2026

Updated: Jul 1, 2026

Source: brazil_pncp

About This Opportunity

This is a consulting contract in the governance and public administration and legal services sectors, with a focus on Anti Corruption and Parliamentary. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 80,000.

Published through Brazil PNCP, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for consulting in the governance and public administration sector. Consulting assignments are typically evaluated with a strong emphasis on the technical proposal, including the methodology and qualifications of key experts. Shortlisted firms may be invited to submit financial proposals in a second stage. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.

Description

Original language: Portuguese

Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica técnica, especializados para estudo, análise e elaboração de minutas para revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM), Regimento Interno (RI), Código de Ética e Decoro Parlamentar e implantação de Sistema de Gestão Normativa para adequação às exigências do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Prolegis). A presente contratação fundamenta-se no Art. 74, inciso III, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a inexigibilidade de licitação quando a competição é inviável para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais de notória especialização. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no HC nº 669.347/SP, a NLLC removeu o requisito da "singularidade" do serviço advocatício como previsão legal autônoma, focando na demonstração da notória especialização e na natureza intelectual do trabalho. Reforça-se que a existência de corpo jurídico próprio não impede a contratação externa para serviços específicos que demandem expertise diferenciada ou conveniência administrativa frente à complexidade da matéria. Tal contratação exige o domínio de conhecimentos especializados sobre a área de direito, bem como demanda a existência de efetiva prestação de serviços e uma relação mútua profissional de ética e confiança entre o contratado e o contratante, principalmente em relação ao acesso às informações e aos documentos. Órgão contratante: DIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL Localização: Diamante do Norte, Paraná Unidade: Unidade administrativa Modalidade: Inexigibilidade Processo: 11/2026 Número da compra: 9 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c — Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias. Valor total estimado: R$ 80,000.00

Data provenance

This notice is sourced from Brazil PNCP and was originally published on June 30, 2026. Last refreshed today. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.

About DIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL

DIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL has issued 4 procurement notices on BidsFactory, including 4 currently open and 0 awarded contracts. Activity concentrates in Education & Training, Finance & Banking, and Law & Legal Services. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via Brazil PNCP. Most recent publication: June 30, 2026.

Frequently asked questions about this tender

What type of contract is this?

This is a Consulting contract in the Governance & Public Administration sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.

What is the estimated budget?

The estimated contract value is R$80,000 - R$80,000. Bidders should ensure their proposals are consistent with this range and account for any local taxes and contract execution costs.

Where will the contract be performed?

The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.

How can I submit a bid?

Visit Brazil PNCP to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.

Who is the contracting authority?

This notice was issued by DIAMANTE DO NORTE CAMARA MUNICIPAL in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.