Tenders/CONTRACTING OF A COMPANY FOR THE PROVISION OF LIFE INSURANCE SERVICES FOR INTERNS OF THE MUNICIPAL CHAMBER OF MONTE SIÃO/MG
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CONTRACTING OF A COMPANY FOR THE PROVISION OF LIFE INSURANCE SERVICES FOR INTERNS OF THE MUNICIPAL CHAMBER OF MONTE SIÃO/MG

Auto-translated from Portuguese
Original title: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VIDA PARA ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO/MG
CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SIAO
Published: Nov 6, 2026
Updated: Nov 9, 2026
Source: Brazil PNCP

About This Opportunity

This is a supplies contract in the construction and civil works, finance and banking and legal services sectors, with a focus on Buildings, Insurance and Anti Corruption. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums.

Published through Brazil PNCP, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for the supply of goods in the construction and civil works sector. Supply contracts typically require bidders to demonstrate product compliance with technical specifications, delivery capacity, and relevant certifications. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.

Description

Original language: Portuguese
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE VIDA PARA ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SIÃO/MG 01 07 Unidade SEGURO DE VIDA PARA ESTAGIÁRIOS Serviço de seguro para os estagiários da Câmara Municipal de Monte Sião/MG. Em caso de acidentes pessoais durante o período de estágio, que resultem em despesas ou invalidez, as apólices devem cobrir as seguintes circunstâncias: a) Morte acidental: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) b) Invalidez permanente (total ou parcial) por acidente: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) c) Auxílio funeral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Quantidade de vidas a serem incluídas: 07 (sete) estagiários, sendo o beneficiário indicado pelo próprio estagiário. A presente contratação tem como objetivo suprir a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor dos estagiários da Câmara Municipal de Monte Sião/MG, em estrito cumprimento ao disposto na Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio), que impõe à parte concedente a obrigatoriedade de providenciar apólice de seguro compatível com valores de mercado. A medida visa assegurar a regularidade jurídica dos estágios concedidos e garantir a integridade física e financeira dos estudantes durante o desempenho de suas atividades. O seguro destina-se a 07 (sete) estagiários, abrangendo as coberturas mínimas obrigatórias e adequadas ao risco: morte acidental (R$ 20.000,00), invalidez permanente total ou parcial por acidente (R$ 20.000,00) e auxílio funeral (R$ 5.000,00). A apólice deverá vigorar durante todo o período do estágio e permitir a livre indicação de beneficiário pelo próprio estagiário, conforme práticas de mercado e em conformidade com a legislação aplicável. A contratação tem por finalidade atender a uma exigência legal e de proteção social, assegurando que os estagiários vinculados à Câmara estejam amparados em caso de acidentes pessoais ocorridos durante a execução de suas atividades ou em deslocamentos vinculados às funções desempenhadas. Tal medida promove não apenas a segurança dos estudantes, mas também resguarda o interesse público e o erário municipal, evitando potenciais passivos jurídicos e administrativos decorrentes da ausência de cobertura securitária. Adicionalmente, a adoção de apólice coletiva representa uma solução economicamente vantajosa, pois possibilita a redução do custo unitário por estagiário e otimiza a gestão dos recursos públicos. A contratação conjunta ainda garante uniformidade nas condições contratuais e agilidade na eventual liquidação de indenizações, preservando a imagem institucional da Câmara e assegurando resposta imediata em situações emergenciais. Dessa forma, a presente contratação não se restringe ao mero cumprimento de uma obrigação legal, mas configura uma ação estratégica voltada à segurança, responsabilidade e conformidade da administração pública, promovendo ambiente de estágio adequado e seguro. Órgão contratante: CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SIAO Localização: Monte Sião, Minas Gerais Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SIAO Modalidade: Dispensa Modo de disputa: Dispensa Com Disputa Processo: 28 Número da compra: 28 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II — Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras Valor total estimado: R$ 456.54 Data de abertura de propostas: 06/11/2026 16:00 Data de encerramento de propostas: 11/11/2026 16:00

Data provenance

This notice is sourced from Brazil PNCP and was originally published on November 6, 2026. Last refreshed today. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.

About CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SIAO

CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SIAO has issued 13 procurement notices on BidsFactory, including 1 currently open and 5 awarded contracts. Activity concentrates in General Supplies & Services, Information & Communication Technology, and Architecture & Engineering Services. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via Brazil PNCP and PNCP Minas Gerais. Most recent publication: November 6, 2026.

Frequently asked questions about this tender

Who is the contracting authority?

This notice was issued by CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SIAO in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.

What type of contract is this?

This is a Supplies contract in the Construction & Civil Works sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.

Where will the contract be performed?

The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.

How can I submit a bid?

Visit Brazil PNCP to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.

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Key Details

Contract Type
Supplies
Eligibility
Firms / Consortiums
Language
Portuguese

Source

Contracting Authority

CAMARA MUNICIPAL DE MONTE SIAO
🇧🇷Brazil

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