Contracting of a private non-profit entity, qualified as a Social Organization - OS in the Municipality of Senhor do Bonfim - BA, in the health area, for integrated planning, management, operationalization and execution of actions and services in the Municipal UPA 24h (Emergency Care Unit).

Contratação de entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social - OS no Município de Senhor do Bonfim - BA, na área da saúde, para planejamento, gestão, operacionalização e execução integrada das ações e serviços na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, municipal O presente procedimento administrativo tem por objeto a seleção de entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, para celebração de Contrato de Gestão destinado ao gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h do Município de Senhor do Bonfim/BA, mediante Chamamento Público. Embora a Lei Federal nº 14.133/2021 tenha instituído o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP como instrumento oficial de divulgação dos atos relativos às contratações públicas, verifica-se que o sistema atualmente disponibilizado pelo Governo Federal não contempla modalidade específica para processamento de Chamamento Público destinado à seleção de Organizações Sociais para celebração de Contrato de Gestão, disciplinado principalmente pela Lei Federal nº 9.637/1998 e pela legislação municipal pertinente. Nos termos do art. 174 da Lei nº 14.133/2021, o PNCP constitui sítio eletrônico oficial destinado à centralização e divulgação dos atos exigidos pela nova Lei de Licitações, servindo como instrumento de transparência e publicidade. Todavia, a inexistência de funcionalidade específica na plataforma para este tipo de procedimento constitui limitação operacional do sistema, circunstância alheia à vontade da Administração Pública. Importante destacar que a celebração de Contrato de Gestão com Organização Social possui regime jurídico próprio, decorrente da Lei Federal nº 9.637/1998, sendo procedimento de seleção distinto das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, razão pela qual o próprio PNCP ainda não disponibiliza ambiente específico para sua tramitação. Dessa forma, visando assegurar os princípios da publicidade, transparência, isonomia, competitividade e amplo acesso aos interessados, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como os princípios estabelecidos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, o Município promoverá ampla divulgação do Chamamento Público por meio dos Órgão: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Local: Senhor do Bonfim, Bahia Modalidade: Credenciamento