Contracting of a specialized legal entity in the area of capacity building and training for the realization of the training "Commissioned Personnel and Positions of Trust (FG) – Efficiency and Results", to be held from May 5 to 8, 2026, in the city of Curitiba/PR.
This tender is closed
The submission deadline for this tender has passed. It is no longer accepting bids.
About This Opportunity
Contratação de pessoa jurídica especializada na área de — consulting services tender in Brazil, Camara Municipal DE Cacoal. Sub-category: vocational training.
This is a consulting contract in the education and training sector, with a focus on Vocational Training. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 3,200.
Published through Brazil PNCP, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for consulting in the education and training sector. Consulting assignments are typically evaluated with a strong emphasis on the technical proposal, including the methodology and qualifications of key experts. Shortlisted firms may be invited to submit financial proposals in a second stage.
Description
Original language: PortugueseCONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA DE CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA CAPACITAÇÃO “COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (FG) – EFICIÊNCIA E RESULTADO”, A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 05 A 08 DE MAIO DE 2026, NA CIDADE DE CURITIBA/PR.
A CONTRATAÇÃO EM TELA ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 74, III DA LEI 14.133/21 QUE DISPÕE:
ART. 74 É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO INVIÁVEL A COMPETIÇÃO, EM ESPECIAL NOS CASOS DE:
III - CONTRATAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL COM PROFISSIONAIS OU EMPRESAS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, VEDADA A INEXIGIBILIDADE PARA SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO;
(...)
F) TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL; (...)
§ 3º PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, CONSIDERA-SE DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO O PROFISSIONAL OU A EMPRESA CUJO CONCEITO NO CAMPO DE SUA ESPECIALIDADE, DECORRENTE DE DESEMPENHO ANTERIOR, ESTUDOS, EXPERIÊNCIA, PUBLICAÇÕES, ORGANIZAÇÃO, APARELHAMENTO, EQUIPE TÉCNICA OU OUTROS REQUISITOS RELACIONADOS COM SUAS ATIVIDADES, PERMITA INFERIR QUE O SEU TRABALHO É ESSENCIAL E RECONHECIDAMENTE ADEQUADO À PLENA SATISFAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.
§ 4º NAS CONTRATAÇÕES COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO, É VEDADA A SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS OU A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAIS DISTINTOS DAQUELES QUE TENHAM JUSTIFICADO A INEXIGIBILIDADE.
ASSIM, JUSTIFICA-SE A PRESENTE A CONTRATAÇÃO PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: A) TRATA-SE DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO; B) POSSUI PROFISSIONAL DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO; E, C) APRESENTA SERVIÇO A SER PRESTADO DE NATUREZA SINGULAR.
Órgão contratante: CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Localização: Cacoal, Rondônia
Unidade: Unidade administrativa
Modalidade: Inexigibilidade
Processo: 144/2026
Número da compra: 17
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f — Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
Valor total estimado: R$ 3,200.00
Data provenance
This notice is sourced from Brazil PNCP and was originally published on April 23, 2026. Last refreshed 6 days ago. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.
About CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL
CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL has issued 2 procurement notices on BidsFactory, including 0 currently open and 1 awarded contracts. Activity concentrates in Education & Training and Governance & Public Administration. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via Brazil PNCP. Most recent publication: June 5, 2026.
Frequently asked questions about this tender
Is this tender still accepting bids?
No — the submission deadline has passed. The notice is archived for reference. To find open opportunities, use the filters above to browse current tenders.
Who is the contracting authority?
This notice was issued by CAMARA MUNICIPAL DE CACOAL in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.
What type of contract is this?
This is a Consulting contract in the Education & Training sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.
What is the estimated budget?
The estimated contract value is R$3,200 - R$3,200. Bidders should ensure their proposals are consistent with this range and account for any local taxes and contract execution costs.
Where will the contract be performed?
The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.
How can I submit a bid?
Visit Brazil PNCP to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.
Find tenders like this automatically
Set up alerts and filters that match your business — never miss a relevant opportunity again.
Sectors & Categories
Key Details
Contracting Authority
Companies That Won Similar
Companies with awards in Education & Training in Brazil