Procurement of specialized technical services of an intellectual nature, aimed at a training course in Spontaneous Revelation and Specialized Listening, for public servants of the Secretariat of Social Assistance and the Protection Network, in person, to be held in the municipality of Dois Vizinhos.

Contratação de serviço técnico especializado de natureza intelectual, voltado à curso de capacitação em Revelação Espontânea e Escuta Especializada, para servidores públicos da Secretaria de Assistência Social e a Rede de Proteção, na modalidade presencial, a ser realizado no município de Dois Vizinhos.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de qualificação técnica dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e dos profissionais que integram a Rede de Proteção, visando o adequado atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Considerando que a Lei nº 13.431/2017 estabelece diretrizes para a escuta protegida, incluindo a obrigatoriedade da realização da escuta especializada por profissionais capacitados, torna-se imprescindível a oferta de formação continuada que contemple aspectos teóricos e práticos relacionados à acolhida da revelação espontânea e à condução qualificada da escuta.
No contexto municipal, observa-se a necessidade de padronização de procedimentos, fortalecimento dos fluxos intersetoriais e aprimoramento das práticas profissionais, a fim de evitar a revitimização, garantir a proteção integral e assegurar a efetividade das ações da Rede de Proteção.
A ausência de capacitação específica pode comprometer a qualidade do atendimento prestado, gerar fragilidades nos registros técnicos e dificultar a articulação entre os órgãos envolvidos, impactando diretamente na garantia de direitos das crianças e adolescentes.
Dessa forma, a contratação de curso especializado visa suprir essa lacuna formativa, promovendo o desenvolvimento de competências técnicas, metodológicas e éticas dos profissionais, além de contribuir para o alinhamento institucional às normativas legais vigentes e às boas práticas no atendimento a esse público.
A solução pretendida, portanto, consiste na realização de capacitação estruturada, com abordagem teórico-prática, capaz de instrumentalizar os servidores para atuação qualificada, integrada e humanizada no âmbito da política de assistência social e do sistema de garantia de direitos.

Órgão: MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS

Local: Dois Vizinhos, Paraná

Modalidade: Inexigibilidade