Tenders/Hiring of a National Consultant/Lawyer to review the Organic Statute of the Public Health Laboratory
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Hiring of a National Consultant/Lawyer to review the Organic Statute of the Public Health Laboratory

Auto-translated from Portuguese
Original title: Contratação de um consultor Nacional/Jurista para rever o Estatuto Orgânico do Laboratório de Saúde Pública

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About This Opportunity

Request for Expression of Interest | Project: Health Emergency Preparedness, Response and Resilience Program Using the Multiphase Programmatic App | Method: Individual Consultant Selection | Ref: 48/C/HERR/2026

This is a consulting contract in the legal services, health and medical services and governance and public administration sectors. Located in Eastern and Southern Africa, Asia, this opportunity is open to individual consultants.

Published through WB - World Bank, a multilateral development bank that follows standardized international procurement guidelines. Projects funded by multilateral institutions are generally open to international bidders from eligible member countries for consulting in the legal services sector. Consulting assignments are typically evaluated with a strong emphasis on the technical proposal, including the methodology and qualifications of key experts. Shortlisted firms may be invited to submit financial proposals in a second stage.

Description

Original language: Portuguese
Project: Health Emergency Preparedness, Response and Resilience Program Using the Multiphase Programmatic App

Health Emergency Preparedness, Response and Resilience Program Using the Multiphase Programmatic Approach (P180127)

PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

(SERVIÇOS DE CONSULTORIA - SELEÇÃO DE CONSULTORES INDIVIDUAIS)

PAÍS: São Tomé e Príncipe

PROJETO: Health Emergency Preparedness, Response and Resilience Program Using the Multiphase Programmatic Approach

Título da consultoria: Contratação de um consultor Nacional/Jurista para rever o Estatuto Orgânico do Laboratório de Saúde Pública

Ref. Nº: 48/C/HERR/2026

O Governo da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, através do Ministério da Economia e Finanças, recebeu um Donativo da Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), para financiar os custos do Projeto Health Emergency Preparedness, Response and Resilience Program Using the Multiphase Programmatic Approach (HERR), e pretende aplicar parte dos fundos para serviços de consultoria.

Os serviços de consultoria (os serviços) consistem em recrutar um (1) Contratação de um consultor Nacional/Jurista para rever o Estatuto Orgânico do Laboratório de Saúde Pública.

O objetivo principal da consultoria comporta o seguinte:

Apoiar tecnicamente para verificar, harmonizar e concluir o “Estatuto Orgânico” para a criação do “Laboratório de Saúde Pública”.

Os Termos de Referência (TdR) detalhados podem ser solicitados através dos seguintes endereços eletrónicos:

saude_regional.procurement@afap.st; dg.procurement@afap.st.

A Agência Fiduciária de Administração de Projetos (AFAP) convida consultores individuais elegíveis (Consultores) a manifestarem o seu interesse na prestação dos serviços, mediante a submissão de uma Carta de Intenção, documento de identificação, Curriculum Vitae atualizado e assinado, e os respetivos comprovativos de formação académica.

Os consultores interessados devem apresentar informações que demonstrem possuir as qualificações e experiência relevantes para executar os serviços, em conformidade com os Termos de Referência (TdR).

O Consultor deverá possuir as seguintes qualificações mínimas:

  1. Formação Académica
  • Formação superior em Direito, Saúde Pública, Administração Pública, Finanças Públicas, Direito Público ou áreas afins.
  1. Experiência Profissional
  • Experiência comprovada em elaboração de “Estatutos” ou documentos legais/institucionais Experiência em contextos de emergências de saúde pública.
  1. Competência Técnica
  • Conhecimento do sistema de saúde e laboratorial;
  • Experiência em projetos de saúde pública (preferencial);
  • Capacidade de redação técnica e jurídica.

.

  1. Competência Linguística
  • Fluência em Português (obrigatório).
  • Conhecimento de Inglês será uma mais-valia.

.

Chama-se a atenção dos Consultores interessados para a Seção III, parágrafos 3.14, 3.16 e 3.17 do Regulamento de Aquisições de Mutuários de Projetos de Investimento (IPF) do Banco Mundial, datado de setembro de 2025 (Regulamento de Aquisições) no qual se estabelece a política do Banco Mundial sobre conflitos de interesse.

A seleção do Consultor será feita de acordo com o método de Seleção de Consultor Individual estabelecendo no Regulamento de Aquisições.

Informações adicionais podem ser obtidas no endereço abaixo durante o horário de expediente (das 08h00 às 16h00).

As manifestações de interesse deverão ser entregues até ao dia 16 de Junho de 2026, às 23h :45 (hora local), o envio para o endereço eletrónico –

dg.procurement@afap.st; saude_regional.procurement@afap.st ou

presencialmente no endereço abaixo, mencionando o seguinte assunto: “Manifestação de Interesse Ref. Nº 48/C/HERR/2026 - Contratação de um consultor Nacional/Jurista para rever o Estatuto Orgânico do Laboratório de Saúde Pública.

Agência Fiduciária de Administração de Projetos, 28 de Maio de 2026.

O Diretor Geral

Hélio Silva Almeida

Data provenance

This notice is sourced from WB - World Bank and was originally published on May 28, 2026. Last refreshed 151 days ago. Reference: OP00447681. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.

About Health Emergency Preparedness, Response and Resilience Program Using the Multiphase Programmatic App

Health Emergency Preparedness, Response and Resilience Program Using the Multiphase Programmatic App has issued 85 procurement notices on BidsFactory, including 3 currently open and 47 awarded contracts. Activity concentrates in Health & Medical, General Supplies & Services, and Information & Communication Technology. Notices are distributed via WB - World Bank. Most recent publication: November 12, 2026.

Frequently asked questions about this tender

How can I submit a bid?

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Is this tender still accepting bids?

No — the submission deadline has passed. The notice is archived for reference. To find open opportunities, use the filters above to browse current tenders.

Who is the contracting authority?

This notice was issued by Health Emergency Preparedness, Response and Resilience Program Using the Multiphase Programmatic App in Eastern and Southern Africa. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.

What type of contract is this?

This is a Consulting contract in the Law & Legal Services sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.

Where will the contract be performed?

The contract is for delivery in Eastern and Southern Africa. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.

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Key Details

Location
🌍Eastern and Southern Africa
Asia
Contract Type
Consulting
Eligibility
Individual Consultants
Language
Portuguese
Reference
OP00447681

Source

w
WB - World Bank
Multilateral

Contracting Authority