Direct Contracting, by Exemption from Bidding, of the Association of Parents and Friends of the Exceptional (APAE) of Elói Mendes, CNPJ No. 41.885.005/0001-26, headquartered at Rua Dra. Paula Pinto, 256, Elói Mendes/MG, for: (I) Provision of Specialized Rehabilitation Services for Intellectual Disability – SERDI Type I, of the SUS/MG Care Network for People with Disabilities; (II) Execution of the Advanced Early Intervention Program – PIPA; and (III) Acquisition of Equipment and Permanent Materials for I
About This Opportunity
This is a supplies contract in the health and medical services and general supplies sectors. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 537,555.
Published through Brazil PNCP, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for the supply of goods in the health and medical services sector. Supply contracts typically require bidders to demonstrate product compliance with technical specifications, delivery capacity, and relevant certifications. This contract has already been awarded. The information is published for transparency and market intelligence purposes.
Description
Original language: PortugueseCONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DE ELÓI MENDES, CNPJ Nº 41.885.005/0001-26, COM SEDE NA RUA DRA. PAULA PINTO, 256, ELÓI MENDES/MG, PARA: (I) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE REABILITAÇÃO EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL – SERDI TIPO I, DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO SUS/MG; (II) EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PRECOCE AVANÇADO – PIPA; E (III) AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA IMPLANTAÇÃO DO PARQUE MULTISSENSORIAL, DESTINADOS AO ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE USUÁRIOS DO SUS NO MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES/MG.
A CONTRATAÇÃO DA APAE DE ELÓI MENDES JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A CONTINUIDADE E O APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA EM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NO MUNICÍPIO, EM CUMPRIMENTO ÀS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA REDE DE CUIDADOS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO SUS/MG. A APAE POSSUI ESTRUTURA FÍSICA, EQUIPE MULTIDISCIPLINAR (PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, PEDAGOGOS, FONOAUDIÓLOGOS) E EXPERTISE TÉCNICA NECESSÁRIA PARA IMPLEMENTAR SERVIÇOS DE EXCELÊNCIA NO CONTEXTO DA GESTÃO PLENA. A MANUTENÇÃO DESSES SERVIÇOS É VITAL PARA GARANTIR QUE OS USUÁRIOS DESENVOLVAM SEU POTENCIAL, ALCANCEM AUTONOMIA EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA COTIDIANA E RECEBAM INTERVENÇÃO PRECOCE NOS CASOS DE RISCO NEUROPSICOMOTOR, EVITANDO A DESCONTINUIDADE DO CUIDADO ESPECIALIZADO. A AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL IMPLICARIA: (A) DESCONTINUIDADE IMEDIATA DOS ATENDIMENTOS EM CURSO; (B) PERDA DE REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DE METAS (RES. SES/MG Nº 9.710/2024 E Nº 10.691/2025); (C) IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO APORTE DE CAPITAL PARA EQUIPAMENTOS (RES. SES/MG Nº 10.631/2025); (D) IRREGULARIDADE PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE ESTADUAIS E FEDERAIS; (E) DESCUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO COMO GESTOR PLENO PERANTE A SES/MG.
Órgão contratante: MUNICIPIO DE ELOI MENDES
Localização: Elói Mendes, Minas Gerais
Unidade: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Modalidade: Inexigibilidade
Processo: 79
Número da compra: 23
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I — Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Valor total estimado: R$ 537,554.94
Valor total homologado: R$ 537,554.94
Data provenance
This notice is sourced from Brazil PNCP and was originally published on May 27, 2026. Last refreshed 5 days ago. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.
About MUNICIPIO DE ELOI MENDES
MUNICIPIO DE ELOI MENDES has issued 35 procurement notices on BidsFactory, including 8 currently open and 19 awarded contracts. Activity concentrates in General Supplies & Services, Culture, Heritage & Tourism, and Education & Training. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via PNCP Minas Gerais and Brazil PNCP. Most recent publication: June 17, 2026.
Frequently asked questions about this tender
Who is the contracting authority?
This notice was issued by MUNICIPIO DE ELOI MENDES in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.
What type of contract is this?
This is a Supplies contract in the Health & Medical sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.
How much was the contract awarded for?
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPEPCIONAIS was awarded the contract for R$537,555. The figure reflects the value disclosed by the contracting authority in the award notice.
Where will the contract be performed?
The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.
How can I submit a bid?
Visit Brazil PNCP to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.
Is this tender still open?
No — the contract has already been awarded to ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXPEPCIONAIS. The award notice is archived on BidsFactory for transparency and market intelligence.
Find tenders like this automatically
Set up alerts and filters that match your business — never miss a relevant opportunity again.
Sectors & Categories
Key Details
Contracting Authority
Companies That Won Similar
Companies with awards in Health & Medical in Brazil