Direct contracting, by exemption from bidding, of the concessionaire responsible for the supply/distribution of electricity to serve the consumer units linked to the Municipal Chamber of Campos do Jordão, covering 05 meters/consumer units.
About This Opportunity
This is a supplies contract in the energy and power sector, with a focus on Power Generation and HVAC systems. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 27,000.
Published through Brazil PNCP, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for the supply of goods in the energy and power sector. Supply contracts typically require bidders to demonstrate product compliance with technical specifications, delivery capacity, and relevant certifications. This contract has already been awarded. The information is published for transparency and market intelligence purposes.
Description
Original language: PortugueseContratação direta, por inexigibilidade de licitação, da concessionária responsável pelo fornecimento/distribuição de energia elétrica para atendimento das unidades consumidoras vinculadas à Câmara Municipal de Campos do Jordão, abrangendo 05 medidores/unidades consumidoras.
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade da Câmara Municipal de Campos do Jordão quanto ao fornecimento contínuo de energia elétrica, indispensável ao regular funcionamento de suas atividades institucionais, administrativas, legislativas e operacionais durante o exercício de 2026.
O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e necessário para a iluminação dos ambientes internos e externos, funcionamento do Plenário, realização de sessões, funcionamento dos setores administrativos, equipamentos de informática, sistemas eletrônicos, internet, equipamentos de segurança, climatização, áudio, vídeo e demais estruturas utilizadas por vereadores, servidores e munícipes.
Atualmente, a Câmara Municipal possui 05 medidores/unidades consumidoras de energia elétrica vinculados às suas instalações, os quais demandam fornecimento regular e ininterrupto, conforme relação individualizada a ser juntada aos autos do processo administrativo. A existência de 05 medidores não altera a natureza única do objeto, pois todos se referem ao mesmo serviço público essencial, prestado pela concessionária responsável pela área de concessão, com faturamento individualizado por unidade consumidora.
A presente demanda encontra-se expressamente alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara Municipal de Campos do Jordão para o exercício de 2026, por se tratar de despesa essencial, ordinária, previsível, contínua e diretamente vinculada à manutenção das atividades administrativas e legislativas do órgão.
A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição, considerando que o serviço de distribuição/fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras localizadas no Município de Campos do Jordão é prestado pela concessionária responsável pela respectiva área de concessão.
Não se mostra cabível a realização de cotação com múltiplos fornecedores, pois o preço do serviço decorre de tarifas reguladas/homologadas, acrescidas dos encargos, tributos, bandeiras tarifárias e demais componentes aplicáveis ao setor elétrico. A estimativa da despesa será realizada com base no histórico de consumo e nos valores pagos nas faturas dos últimos 12 meses referentes às 05 unidades consumidoras/medidores da Câmara Municipal, sem prejuízo de atualização ou projeção para o exercício de 2026.
Conforme Memorando nº 23/2026/Contador, foi informado que as despesas de energia elétrica vinculadas à Câmara Municipal possuem execução no exercício de 2026 e que o Empenho nº 1, de 02/01/2026, referente à ELEKTRO – Serviço de Energia, não possui identificação de procedimento administrativo ou licitatório. Assim, o presente Documento de Formalização de Demanda tem por finalidade iniciar e instruir o procedimento administrativo próprio de contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando regularizar a formalização da despesa, vincular as faturas e empenhos ao respectivo processo e assegurar a continuidade do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica.
Órgão contratante: CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL
Localização: Campos do Jordão, São Paulo
Unidade: CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL
Modalidade: Inexigibilidade
Processo: 342/2026
Número da compra: 4
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I — Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Valor total estimado: R$ 27,000.00
Valor total homologado: R$ 27,000.00
Data provenance
This notice is sourced from Brazil PNCP and was originally published on July 16, 2026. Last refreshed today. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.
About CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL
CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL has issued 14 procurement notices on BidsFactory, including 1 currently open and 12 awarded contracts. Activity concentrates in General Supplies & Services, Governance & Public Administration, and Information & Communication Technology. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via Brazil PNCP and PNCP São Paulo. Most recent publication: July 16, 2026.
Frequently asked questions about this tender
Is this tender still open?
No — the contract has already been awarded to ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS SA. The award notice is archived on BidsFactory for transparency and market intelligence.
Who is the contracting authority?
This notice was issued by CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.
What type of contract is this?
This is a Supplies contract in the Energy & Power sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.
How much was the contract awarded for?
ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS SA was awarded the contract for R$13,500. The figure reflects the value disclosed by the contracting authority in the award notice.
Where will the contract be performed?
The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.
How can I submit a bid?
Visit Brazil PNCP to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.
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