Procurement of the Unicampo Institute for Academic, Scientific, and Social Development, an institution specialized in providing technical services for the planning, organization, and execution of Public Competitions and Public Selection Processes (PSP) for the recomposition of the functional staff of the Municipality of Perobal – PR

Contratação do Instituto Unicampo de Desenvolvimento Acadêmico, Científico e Social, instituição especializada na prestação de serviços técnicos de planejamento, organização e execução de Concurso Público e Processo Seletivo Público (PSP) destinados à recomposição do quadro funcional do Município de Perobal – PR

2.1. Considerando a baixa quantidade de vagas ofertadas individualmente para cada cargo/emprego público no presente certame, verifica-se a inviabilidade prática de reserva imediata de vagas destinadas às pessoas com deficiência – PCD.
2.2. Observa-se que os cargos/empregos previstos contam, em sua maioria, com apenas 01 (uma), 02 (duas) vagas ou formação de Cadastro Reserva – CR, de modo que a aplicação do percentual de reserva legal não resulta em número inteiro suficiente para destinação de vaga específica. Além disso, a reserva de 01 (uma) vaga em cargos com quantitativo reduzido acarretaria percentual desproporcional em relação ao total de vagas ofertadas para o respectivo cargo/emprego, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2.3. Dessa forma, em razão da baixa quantidade de vagas por cargo/emprego, não haverá reserva imediata de vagas para pessoas com deficiência nos casos em que o quantitativo ofertado não permita a aplicação proporcional da reserva legal.
2.4. Ressalta-se, contudo, que os candidatos com deficiência poderão se inscrever no certame em igualdade de condições com os demais candidatos, sendo assegurado o atendimento especial, quando solicitado e devidamente comprovado.
4.5. Além do menor preço apresentado, a instituição demonstrou possuir aptidão técnica para a execução do objeto, apresentando finalidade institucional compatível com a realização de concursos públicos, processos seletivos, treinamentos e demais atividades relacionadas ao desenvolvimento acadêmico, científico, social e institucional.
4.6. Ressalta-se, ainda, que o Instituto Unicampo se caracteriza como instituição brasileira sem fins lucrativos, condição compatível com a hipótese de contratação direta prevista no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que observados os demais requisitos legais, especialmente quanto à finalidade estatutária, reputação ética e profissional e capacidade técnica para execução do objeto.

Órgão contratante: MUNICIPIO DE PEROBAL

Localização: Perobal, Paraná

Unidade: Unidade administrativa

Modalidade: Dispensa

Processo: 47/2026

Número da compra: 4

Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV — Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Valor total estimado: R$ 62,000.00