Tenders/Contracting, through an auxiliary procedure of accrediting Official Public Auctioneers, individuals duly registered with the Commercial Board of the State of Rondônia (JUCER), for the provision of specialized services intended for the realization of public auctions of goods and merchandise seized by the State Secretariat of Finance – SEFIN/RO.

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Contracting, through an auxiliary procedure of accrediting Official Public Auctioneers, individuals duly registered with the Commercial Board of the State of Rondônia (JUCER), for the provision of specialized services intended for the realization of public auctions of goods and merchandise seized by the State Secretariat of Finance – SEFIN/RO.

Auto-translated from Portuguese

Original title: Contratação, por meio de procedimento auxiliar de credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas regularmente matriculadas na Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER), para a prestação de serviços especializados destinados à realização de leilões públicos de bens e mercadorias apreendidos pela Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO.

SUP. EST. DE LICITACAO

Published: Oct 1, 2026

Updated: Oct 2, 2026

Source: brazil_pncp

About This Opportunity

This is a services contract in the finance and banking, construction and civil works and legal services sectors, with a focus on Ports and Contract Law. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums.

Published through Brazil PNCP, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for services in the finance and banking sector. Service contracts are typically evaluated on both technical quality and price, and may require bidders to demonstrate relevant experience and qualified personnel. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.

Description

Original language: Portuguese

Contratação, por meio de procedimento auxiliar de credenciamento de Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas regularmente matriculadas na Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER), para a prestação de serviços especializados destinados à realização de leilões públicos de bens e mercadorias apreendidos pela Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN/RO. A remuneração do CONTRATADO será exclusivamente realizada mediante comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor de cada bem ou mercadoria efetivamente arrematado, sendo esse percentual pago diretamente pelo respectivo arrematante, conforme as disposições legais aplicáveis e as regras estabelecidas no edital de Credenciamento. Em razão dessa sistemática, não haverá qualquer ônus financeiro para a Administração Pública, não cabendo à CONTRATANTE realizar pagamento, reembolso, indenização ou qualquer outra forma de contraprestação ao CONTRATADO. A execução contratual será acompanhada e aferida conforme as etapas estabelecidas no cronograma, com consolidação por ocasião do recebimento definitivo, não havendo, portanto, necessidade de medição financeira periódica, liquidação de despesa ou definição de prazo de pagamento pela Administração. Em síntese: o contrato estabelece uma remuneração fixa de 5% sobre cada arrematação, paga exclusivamente pelo arrematante, sem geração de despesa para a Administração, sem pagamento ou medição financeira pela CONTRATANTE, sem reajuste ou repactuação e sem aplicação de regras cambiais ou de importação. Órgão contratante: SUP. EST. DE LICITACAO Localização: Porto Velho, Rondônia Unidade: SUPERINTEND.ESTAD.DE COMPRAS E LICITAÇÕES-RO Modalidade: Credenciamento Processo: 0030.001941/2026-51 Número da compra: 47 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 79, I — Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. Data de abertura de propostas: 02/10/2026 08:00 Data de encerramento de propostas: 02/04/2027 17:59

Data provenance

This notice is sourced from Brazil PNCP and was originally published on October 1, 2026. Last refreshed today. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.

About SUP. EST. DE LICITACAO

SUP. EST. DE LICITACAO has issued 101 procurement notices on BidsFactory, including 12 currently open and 28 awarded contracts. Activity concentrates in Information & Communication Technology, Law & Legal Services, and Construction & Civil Works. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via Brazil PNCP. Most recent publication: October 1, 2026.

Frequently asked questions about this tender

What type of contract is this?

This is a Services contract in the Finance & Banking sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.

Where will the contract be performed?

The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.

How can I submit a bid?

Visit Brazil PNCP to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.

Who is the contracting authority?

This notice was issued by SUP. EST. DE LICITACAO in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.