Accreditation of Financial Institutions, authorized to operate by the Central Bank of Brazil, for the provision of banking services for the collection of municipal taxes and other revenues belonging to the Municipality of Araraquara – PMA, through collection documents with a FEBRABAN (Brazilian Federation of Banks) standard barcode, non-compensable, and/or by direct debit from current accounts, with electronic accountability of collected amounts, in stri...

CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais e demais receitas de titularidade da Prefeitura Municipal de Araraquara – PMA, por meio de documentos de arrecadação com código de barras no padrão FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos), não compensável, e/ou por débito automático em conta corrente, com prestação de contas eletrônica dos valores arrecadados, em estri...

A contratação é imprescindível para assegurar a continuidade das atividades arrecadatórias da PMA, garantindo meios amplos, acessíveis e seguros para pagamento de tributos e demais receitas públicas, conforme modelo já adotado no Edital de Credenciamento Anterior.
Deve destacar como o credenciamento beneficia o contribuinte e a gestão fiscal:
- A pluralidade de instituições financeiras (bancos oficiais, privados, cooperativas de crédito e fintechs) facilita o cumprimento das obrigações tributárias pelo cidadão, reduzindo a inadimplência por falta de canais de pagamento.
- Ao credenciar múltiplas instituições, a Prefeitura não fica dependente de um único contrato, mitigando riscos de interrupção no fluxo de caixa municipal. A inexistência de rede bancária credenciada compromete o ingresso regular de receitas, a execução das políticas públicas e o atendimento adequado aos contribuintes, razão pela qual o credenciamento se mostra a solução mais eficiente e aderente ao interesse público.
- A Administração fixa o valor da tarifa (remuneração por boleto/guia liquidada) de forma uniforme, garantindo o tratamento isonômico entre os credenciados.
A exigência de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil serve como garantia de solidez e segurança nas operações de repasse de valores ao Tesouro Municipal.
Justifica-se também a necessidade de que as instituições operem conforme os padrões de troca de arquivos (padrão FEBRABAN) para a conciliação bancária automatizada

Órgão: MUNICIPIO DE ARARAQUARA

Local: Araraquara, São Paulo

Modalidade: Credenciamento