Tenders/Accreditation of legal entity for the provision of supply, administration, and maintenance of electronic/magnetic cards for food benefits established under the food assistance program, including monthly recharges on the cards for active permanent and commissioned public servants of the Municipal Chamber of Councilors of Santa Helena

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Accreditation of legal entity for the provision of supply, administration, and maintenance of electronic/magnetic cards for food benefits established under the food assistance program, including monthly recharges on the cards for active permanent and commissioned public servants of the Municipal Chamber of Councilors of Santa Helena

Auto-translated from Portuguese

Original title: Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de fornecimento, administração e manutenção de cartões eletrônicos/magnéticos para os benefícios de alimentação instituídos no âmbito do programa de auxílio alimentação, incluindo recargas mensais nos cartões para os servidores públicos ativos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA

Published: Oct 6, 2026

Updated: Oct 7, 2026

Source: brazil_pncp

About This Opportunity

This is a supplies contract in the construction and civil works, information and communication technology and finance and banking sectors, with a focus on Rehabilitation, Hardware and Public Finance. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums.

Published through Brazil PNCP, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for the supply of goods in the construction and civil works sector. Supply contracts typically require bidders to demonstrate product compliance with technical specifications, delivery capacity, and relevant certifications. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.

Description

Original language: Portuguese

Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de fornecimento, administração e manutenção de cartões eletrônicos/magnéticos para os benefícios de alimentação instituídos no âmbito do programa de auxílio alimentação, incluindo recargas mensais nos cartões para os servidores públicos ativos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena A presente contratação fundamenta-se em Documento de Formalização da Demanda – DFD, em que foi apresentado pelo setor requisitante a demanda a ser atendida. O Estudo Técnico Preliminar (ETP) serve para levantar dados e informações acerca da demanda, indicando o melhor caminho a ser percorrido para o fornecimento a ser efetivado. Este documento observa a legislação vigente, bem como os aspectos técnicos envolvidos na demanda em tela. A contratação dos serviços visa assegurar o benefício de auxílio alimentação de caráter indenizatório instituído pela Lei Municipal n ° 3.422 de 19 de junho de 2026, que dispõe sobre a Concessão de Auxílio – Alimentação aos servidores do poder Legislativo do Município de Santa Helena e dá outras providências, no valor de R$ 735,20 ( Setecentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), valor reajustado anualmente, na mesma data, e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo. No âmbito da política de valorização dos servidores públicos, estabeleceu-se como meta a instituição do auxílio-alimentação. Trata-se de verba de natureza estritamente indenizatória, destinada a subsidiar as despesas com refeição do servidor no desempenho de suas funções. Sob a ótica fiscal e tributária, o referido benefício social apresenta duas vantagens preponderantes: I) Sob o aspecto do Ente Pagador (Orçamentário): Por possuir caráter indenizatório e não remuneratório, sua classificação contábil enquadra-se como despesa de custeio (Outras Despesas Correntes). Consequentemente, não computa para o limite de despesa total com pessoal, resguardando o estrito cumprimento dos limites prudenciais e legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000); II) Sob o aspecto do Beneficiário (Tributário): Face à sua estrita finalidade de recomposição patrimonial, a verba é indene, não integrando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) nem sofrendo a incidência de contribuições previdenciárias, assegurando a intangibilidade do valor nominal Órgão contratante: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA Localização: Santa Helena, Paraná Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA - PR Modalidade: Credenciamento Processo: Processo Adm 29 - Inex 20/2026 Número da compra: 28 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 79, II — Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. Valor total estimado: R$ 308,784.00 Data de abertura de propostas: 07/10/2026 08:00 Data de encerramento de propostas: 06/10/2027 17:30

Data provenance

This notice is sourced from Brazil PNCP and was originally published on October 6, 2026. Last refreshed today. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.

About CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA has issued 38 procurement notices on BidsFactory, including 4 currently open and 16 awarded contracts. Activity concentrates in General Supplies & Services, Education & Training, and Construction & Civil Works. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via Brazil PNCP and PNCP Paraná. Most recent publication: October 6, 2026.

Frequently asked questions about this tender

How can I submit a bid?

Visit Brazil PNCP to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.

Who is the contracting authority?

This notice was issued by CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA HELENA in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.

What type of contract is this?

This is a Supplies contract in the Construction & Civil Works sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.

Where will the contract be performed?

The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.