Tenders/ACCREDITATION OF INDIVIDUALS AND LEGAL ENTITIES FOR THE PROVISION OF OCCUPATIONAL MEDICAL EXPERTISE SERVICES FOR RPPS BENEFICIARIES, FOR THE PURPOSE OF VERIFYING TECHNICAL AND LEGAL REGULARITY IN THE PROCESSES OF GRANTING RETIREMENTS DUE TO TEMPORARY OR PERMANENT INCAPACITY FOR ACTIVE CIVIL SERVANTS, IN THE EVALUATION OF APPLICANTS ENTITLED TO PENSIONS FOR DISABLED DEPENDENTS OVER 21 YEARS OF AGE, AS WELL AS IN THE PERFORMANCE OF PERIODIC EXPERTISE ESSENTIAL FOR THE MAINTENANCE AND REVIEW OF BENEFITS...

Open🇧🇷BrazilConcession / PPP

ACCREDITATION OF INDIVIDUALS AND LEGAL ENTITIES FOR THE PROVISION OF OCCUPATIONAL MEDICAL EXPERTISE SERVICES FOR RPPS BENEFICIARIES, FOR THE PURPOSE OF VERIFYING TECHNICAL AND LEGAL REGULARITY IN THE PROCESSES OF GRANTING RETIREMENTS DUE TO TEMPORARY OR PERMANENT INCAPACITY FOR ACTIVE CIVIL SERVANTS, IN THE EVALUATION OF APPLICANTS ENTITLED TO PENSIONS FOR DISABLED DEPENDENTS OVER 21 YEARS OF AGE, AS WELL AS IN THE PERFORMANCE OF PERIODIC EXPERTISE ESSENTIAL FOR THE MAINTENANCE AND REVIEW OF BENEFITS...

Auto-translated from Portuguese

Original title: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA DO TRABALHO EM SEGURADOS DO RPPS, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO A REGULARIDADE TÉCNICA E LEGAL NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA SERVIDORES DA ATIVA, NA AVALIAÇÃO DE REQUERENTES TITULARES DE DIREITO À PENSÃO PARA DEPENDENTES INVÁLIDOS MAIORES DE 21 ANOS, BEM COMO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PERIÓDICAS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE A...

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MONTE BELO

Published: Sep 30, 2026

Updated: Sep 30, 2026

Source: brazil_pncp_mg

About This Opportunity

This is a concession contract in the health and medical services sector, with a focus on Medical Equipment and Primary Healthcare. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums.

Published through PNCP Minas Gerais, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for concession in the health and medical services sector. Concession contracts involve the operation or management of public assets or services, typically requiring significant financial capacity and operational expertise. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.

Description

Original language: Portuguese

CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICA DO TRABALHO EM SEGURADOS DO RPPS, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO A REGULARIDADE TÉCNICA E LEGAL NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE PARA SERVIDORES DA ATIVA, NA AVALIAÇÃO DE REQUERENTES TITULARES DE DIREITO À PENSÃO PARA DEPENDENTES INVÁLIDOS MAIORES DE 21 ANOS, BEM COMO NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS PERIÓDICAS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE A... Para o dimensionamento da presente contratação, foi adotada a estimativa de 12 (doze) perícias médicas anuais, quantitativo definido com base em consulta realizada junto ao setor de Recursos Humanos do Município. Na ocasião, foi informado que a média histórica anual de demandas relacionadas às perícias médicas previdenciárias corresponde a aproximadamente 12 procedimentos, considerando os processos de aposentadoria por incapacidade permanente, concessão de pensão por morte e reavaliações periódicas de beneficiários. Dessa forma, o quantitativo estimado reflete o histórico de utilização do serviço, servindo como parâmetro técnico para o planejamento da contratação, a previsão orçamentária e o lançamento das informações no sistema de gestão. A presente justificativa fundamenta a imperativa necessidade de serviços especializados de perícia médica previdenciária para atender às demandas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Monte Belo (IPSEMB). Esta medida visa assegurar a regularidade técnica e legal nos processos de concessão de aposentadorias por incapacidade temporária ou permanente para servidores da ativa, na avaliação de requerentes titulares de direito à pensão para dependentes inválidos maiores de 21 anos, bem como na realização de perícias periódicas essenciais à manutenção e revisão de benefícios de aposentados e pensionistas. Tal necessidade ampara-se nas diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que l Órgão: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MONTE BELO Local: Monte Belo, Minas Gerais Modalidade: Credenciamento

Data provenance

This notice is sourced from PNCP Minas Gerais and was originally published on September 30, 2026. Last refreshed today. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.

About INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MONTE BELO

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MONTE BELO has issued 3 procurement notices on BidsFactory, including 1 currently open and 2 awarded contracts. Activity concentrates in Education & Training, Governance & Public Administration, and Health & Medical. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via PNCP Minas Gerais and Brazil PNCP. Most recent publication: September 30, 2026.

Frequently asked questions about this tender

What type of contract is this?

This is a Concession contract in the Health & Medical sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.

Where will the contract be performed?

The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.

How can I submit a bid?

Visit PNCP Minas Gerais to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.

Who is the contracting authority?

This notice was issued by INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE MONTE BELO in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.