Tenders/Expense Regarding Rental, for a Period of 3 (Three) Months, of a Property, Which May Be Used Exclusively as a Residence, Located at Rua Francisco Machado, 307, Kitnet 05, Bairro Gabiroba, Municipality of Ituporanga/SC, CEP: 88400-000. PD 12475.

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Expense Regarding Rental, for a Period of 3 (Three) Months, of a Property, Which May Be Used Exclusively as a Residence, Located at Rua Francisco Machado, 307, Kitnet 05, Bairro Gabiroba, Municipality of Ituporanga/SC, CEP: 88400-000. PD 12475.

Auto-translated from Portuguese

Original title: DESPESA REFERENTE LOCAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES, DE UM IMÓVEL, PODENDO ESTA SER UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA DE MORADIA, SITUADA NA RUA FRANCISCO MACHADO, 307, KITNET 05, BAIRRO GABIROBA, MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC, CEP: 88400-000. PD 12475.

MUNICIPIO DE ITUPORANGA

Published: Jun 16, 2026

Updated: Jun 23, 2026

Source: brazil_pncp_sc

About This Opportunity

This is a services contract in the social protection and general supplies sectors, with a focus on Safety Nets and Poverty Reduction. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 3,000.

Published through PNCP Santa Catarina, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for services in the social protection sector. Service contracts are typically evaluated on both technical quality and price, and may require bidders to demonstrate relevant experience and qualified personnel. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.

Description

Original language: Portuguese

DESPESA REFERENTE LOCAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES, DE UM IMÓVEL, PODENDO ESTA SER UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE COMO RESIDÊNCIA DE MORADIA, SITUADA NA RUA FRANCISCO MACHADO, 307, KITNET 05, BAIRRO GABIROBA, MUNICÍPIO DE ITUPORANGA/SC, CEP: 88400-000. PD 12475. Parecer Social: A equipe técnica do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), através do Serviço de Alta Complexidade, informa que realiza o acompanhamento do usuário em questão. Assim, avaliamos que o mesmo vivencia situação de vulnerabilidade social e se enquadra no perfil para concessão de aluguel social, conforme avaliação técnica e parecer social favorável. A partir da Lei Ordinária Municipal Nº 2953, de 10 de outubro de 2023[1], que dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais que, dentre outras situações, é concedido para vulnerabilidade temporária - caracterizando-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, principalmente sobre alimentação, documentação e domicílio - identificouse que o usuário em tela é perfil para a concessão do referido benefício, de acordo com o art. 4º que dispõe sobre "o critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo, e será concedido conforme parágrafo único do art. 3º desta lei [...]". Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros (Ituporanga, 2023). Tendo em face os pontos levantados, e atendidos os critérios estabelecidos na legislação vigente solicita-se concessão do auxílio para o custeio de aluguel, de forma a manter os direitos e proteção do núcleo familiar. Órgão: MUNICIPIO DE ITUPORANGA Local: Ituporanga, Santa Catarina Modalidade: Inexigibilidade

Data provenance

This notice is sourced from PNCP Santa Catarina and was originally published on June 16, 2026. Last refreshed 1 day ago. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.

About MUNICIPIO DE ITUPORANGA

MUNICIPIO DE ITUPORANGA has issued 100 procurement notices on BidsFactory, including 55 currently open and 24 awarded contracts. Activity concentrates in General Supplies & Services, Information & Communication Technology, and Construction & Civil Works. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via PNCP Santa Catarina and Brazil PNCP. Most recent publication: June 16, 2026.

Frequently asked questions about this tender

How can I submit a bid?

Visit PNCP Santa Catarina to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.

Who is the contracting authority?

This notice was issued by MUNICIPIO DE ITUPORANGA in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.

What type of contract is this?

This is a Services contract in the Social Protection & Welfare sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.

What is the estimated budget?

The estimated contract value is Up to R$3,000. Bidders should ensure their proposals are consistent with this range and account for any local taxes and contract execution costs.

Where will the contract be performed?

The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.