Laryngectomy Devices with Letter of Exclusivity - Annual Plan 2026

Auto-translated from Portuguese

Original title: DISPOSITIVOS PARA LARINGECTOMIZADOS COM CARTA DE EXCLUSIVIDADE - PLANO ANUAL 2026

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

Published: Jun 19, 2026

Updated: Jun 25, 2026

Source: brazil_pncp

About This Opportunity

This is a supplies contract in the health and medical services and general supplies sectors, with a focus on Hospitals, Pharmaceuticals, Office Equipment and General Supplies. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 778,506.

Published through Brazil PNCP, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for the supply of goods in the health and medical services sector. Supply contracts typically require bidders to demonstrate product compliance with technical specifications, delivery capacity, and relevant certifications. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.

Description

Original language: Portuguese

DISPOSITIVOS PARA LARINGECTOMIZADOS COM CARTA DE EXCLUSIVIDADE - PLANO ANUAL 2026 A PRESENTE DEMANDA, MATERIALIZADA NO DFD Nº 165/2026-SES (VIA E-DOC Nº 2835/2026), VISA GARANTIR A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DOS INSUMOS (MATERIAL MEDICO-HOSPITALAR) ELENCADOS ACIMA, DESTINADOS AO ESTRITO CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS VIGENTES. JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE DE AQUISIÇÕES DESCRITAS E ESPECIFICADAS NESSE PRESENTE TERMO DE REFERÊNCIA, TENDO SEU CONSUMO ANUAL BASEADO NAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS, VISANDO ATENDER A DEMANDA JUDICIAL DOS PACIENTES QUE ADQUIRIRAM O DIREITO VIA PROCESSOS JUDICIAIS. AS AQUISIÇÕES TORNAM-SE IMPRESCINDÍVEIS PARA EVITAR O DESABASTECIMENTO E O SEQUESTRO DE VALORES DO ESTADO PARA SUPRIR E PROSSEGUIR COM O TRATAMENTO DOS PACIENTES EM QUESTÃO. SEM OS QUAIS PODEM OCORRER O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO E\OU AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. DO PONTO DE VISTA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, A AQUISIÇÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEI Nº 14.133/2021, CONFIGURANDO HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO I. TAL MEDIDA JUSTIFICA-SE PELA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDICAMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO EXCLUSIVA, CONFORME ATESTAM AS CARTAS DE EXCLUSIVIDADE DEVIDAMENTE ACOSTADAS AOS AUTOS (FLS. 2-11). PORTANTO, A CONTRATAÇÃO DIRETA É O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E O CUMPRIMENTO CÉLERE DAS DETERMINAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO SOB RESPONSABILIDADE DESTA SECRETARIA. Órgão contratante: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE Localização: Aracaju, Sergipe Unidade: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Modalidade: Inexigibilidade Processo: IN0019/2026 Número da compra: IN0019 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I — Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos Valor total estimado: R$ 778,506.34

Data provenance

This notice is sourced from Brazil PNCP and was originally published on June 19, 2026. Last refreshed today. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.

About FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE has issued 187 procurement notices on BidsFactory, including 26 currently open and 42 awarded contracts. Activity concentrates in Health & Medical, General Supplies & Services, and Information & Communication Technology. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via Brazil PNCP and PNCP Santa Catarina. Most recent publication: June 19, 2026.

Frequently asked questions about this tender

Where will the contract be performed?

The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.

How can I submit a bid?

Visit Brazil PNCP to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.

Who is the contracting authority?

This notice was issued by FUNDO ESTADUAL DE SAUDE in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.

What type of contract is this?

This is a Supplies contract in the Health & Medical sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.

What is the estimated budget?

The estimated contract value is R$778,506 - R$778,506. Bidders should ensure their proposals are consistent with this range and account for any local taxes and contract execution costs.