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Hire consultancy services to draw up a Foreign Trade Law

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About This Opportunity

Request for Expression of Interest | Project: Southern Africa Trade and Connectivity Project | Method: Quality And Cost-Based Selection | Ref: 128/SATCP/CS-QCBS/2025

This is a consulting contract in the legal services and trade and industry sectors, with a focus on Logistics. Located in Southern Africa, Asia, this opportunity is open to firms and consortiums.

Published through WB - World Bank, a multilateral development bank that follows standardized international procurement guidelines. Projects funded by multilateral institutions are generally open to international bidders from eligible member countries for consulting in the legal services sector. Consulting assignments are typically evaluated with a strong emphasis on the technical proposal, including the methodology and qualifications of key experts. Shortlisted firms may be invited to submit financial proposals in a second stage.

Description

Project: Southern Africa Trade and Connectivity Project

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E LOGISTICA

Projecto de Comércio e Conectividade da África Austral

ANÚNCIO DE PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA ELABORAR A LEI GERAL DO COMÉRCIO EXTERNO

Projecto nº P164847

Número de Referência: 128/SATCP/CS-QCBS/2025

1. O Governo de Moçambique, através do Ministério dos Transportes e Logística (MTL), está a implementar o Projecto de Comércio e Conectividade da África Austral (PCCAA), com financiamento do Banco Mundial, que visa aumentar a coordenação comercial regional, desenvolver cadeias. de valor regional e melhorar o acesso às infra-estruturas, incluindo investimentos ao longo dos Corredores de Nacala e Beira que ligam Moçambique ao Malawi, e ao longo do Corredor de Maputo que liga Moçambique à África do Sul através da Ponta do Ouro, e pretende aplicar parte dos fundos do Projecto para a contratação Consultoria para Elaborar a Lei Geral do Comércio Externo.

2. O objectivo geral da consultoria é a criação de um sistema legislativo coeso e eficiente para o comércio externo que integre e simplifique as normas existentes, garantindo a conformidade com as Leis e Regulamentos e com o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) e a Agenda Nacional de Facilitação do Comércio, com o intuito de promover um ambiente de negócios mais transparente, competitivo e ágil, que favoreça o crescimento económico sustentável e a atração de investimentos .

3. Assim, o MTL, através do Projecto de Comércio e Conectividade da África Austral, convida os consultores interessados e elegíveis a manifestarem interesse em realizar a referida consultoria. Os consultores interessados devem fornecer informações indicando que estão qualificados para executar os serviços (através de folhetos, descrição de trabalhos semelhantes realizados, anos de experiência na área, incluindo experiência de trabalho, etc.)

4. A empresa de consultoria será selecionada de acordo com os procedimentos do Banco Mundial definidos no Regulamento de Aquisição para Mutuários de Operações de Financiamento de Projectos, edição de Setembro de 2023, e o método de seleção será a Seleção Baseada na Qualidade e custo e o contrato deve durar doze (12) meses.

5. Os critérios da lista curta serão os seguintes: (i) A empresa de consultoria deve estar no mercado há pelo menos 15 anos; (ii) Deve ter pelo menos 5 anos de experiência comprovada na elaboração e revisão de legislações relacionadas ao comércio externo, (iii) Deve ter pelo menos 5 anos de experiência na elaboração e revisão de legislações relacionadas á facilitação do comércio (iv) Histórico de trabalho com instituições governamentais ou organismos internacionais no desenvolvimento de políticas comerciais e aduaneiras. É recomendável que a manifestação de interesse tenha no máximo 25 paginas

6. Os consultores interessados podem consultar ou solicitar os Termos de Referência no endereço abaixo, durante o horário normal de expediente.

7. Os envelopes contendo Manifestações de Interesse deverão ser enviados com as seguintes indicações: Ref 128/SATCP/CS-QCBS/2025 - CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA ELABORAR A LEI GERAL DO COMÉRCIO EXTERNO.

8. As Manifestações de Interesse devem ser enviadas eletronicamente (preferencialmente) ou fisicamente no idioma nacional ou em inglês até 20 de Março de 2026, às 10 h (horário local) para o endereço abaixo

Endereço:

Ministério dos Transportes e Logistica

Projecto de Comércio e Conectividade da África Austral

Av. Mártires de Inhaminga, 336, 1º Andar-direito, Maputo-Moçambique

Email: procure.satcp@gmail.com, cc: vicentesaveca@gmail.com

Data provenance

This notice is sourced from WB - World Bank and was originally published on March 2, 2026. Last refreshed 156 days ago. Reference: OP00420000. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.

About Southern Africa Trade and Connectivity Project

Southern Africa Trade and Connectivity Project has issued 66 procurement notices on BidsFactory, including 2 currently open and 50 awarded contracts. Activity concentrates in Construction & Civil Works, Transport & Logistics, and Health & Medical. Notices are distributed via WB - World Bank. Most recent publication: November 12, 2026.

Frequently asked questions about this tender

Is this tender still accepting bids?

No — the submission deadline has passed. The notice is archived for reference. To find open opportunities, use the filters above to browse current tenders.

Who is the contracting authority?

This notice was issued by Southern Africa Trade and Connectivity Project in Southern Africa. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.

What type of contract is this?

This is a Consulting contract in the Law & Legal Services sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.

Where will the contract be performed?

The contract is for delivery in Southern Africa. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.

How can I submit a bid?

Visit WB - World Bank to access the full notice, required documents, and submission instructions. Quote reference OP00420000 when communicating with the contracting authority.

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Key Details

Location
🌍Southern Africa
Asia
Contract Type
Consulting
Eligibility
Firms / Consortiums
Language
English
Reference
OP00420000

Source

w
WB - World Bank
Multilateral

Contracting Authority

Southern Africa Trade and Connectivity Project
🌍Southern Africa
Project: P164847