Lease of the Property located at Rua Juraci Magalhães, nº 186, Bairro - Centro – Conde – Bahia, CEP 48.300-000, to serve as the headquarters of the Municipal Council of Conde – BA, whose description details the preliminary assessment (attached to the case files).

Locação do Imóvel situado à Rua Juraci Magalhães, nº 186, Bairro - Centro – Conde – Bahia, CEP 48.300-
000, com vista a atender como sede do Conselho Tutelar do Município de Conde – BA, cuja descrição pormenoriza
a Avaliação prévia (em anexo aos autos do precesso).

os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei FederaI14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO da Comissão de Contratação que prevê que a iNEXIGIBlLIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 72 c/c 74, INC V, da Lei Federal 14.133/2021;

Órgão: MUNICIPIO DE CONDE

Local: Conde, Bahia

Modalidade: Inexigibilidade