Provision of travel agency services, including advisory, planning, itinerary creation, quotation, booking, reservation, rescheduling or alteration, cancellation, and refund services, with delivery of domestic airline tickets, to meet the demand of the Municipal Chamber of Nova Viçosa/BA.
This tender is closed
The submission deadline for this tender has passed. It is no longer accepting bids.
About This Opportunity
Brazil procurement, transport & logistics: Prestação de serviços de agenciamento de viagens. Issued by NOVA Vicosa-camara Municipal. Sub-category: aviation.
This is a supplies contract in the transport and logistics sector, with a focus on Aviation. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 42,972.
Published through Brazil PNCP, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for the supply of goods in the transport and logistics sector. Supply contracts typically require bidders to demonstrate product compliance with technical specifications, delivery capacity, and relevant certifications.
Description
Original language: PortuguesePrestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de assessoramento, programação, montagem de roteiros, cotação, reserva, marcação, remarcação ou alteração, cancelamento e reembolso, com entregas de bilhetes de passagens aéreas nacionais, para atender a demanda da Câmara Municipal de Nova Viçosa/BA.
A presente contratação se justifica pela constante necessidade de deslocamento dos servidores e agentes
públicos da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, especialmente para
participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento, reuniões técnicas, congressos, seminários, visitas
institucionais e demais eventos correlatos às atividades legislativas e administrativas, desde que
devidamente demonstrado o interesse público e a compatibilidade temática com as funções desempenhadas.
A capacitação contínua e a representação institucional do Poder Legislativo deste município constituem
medidas essenciais ao aprimoramento da atuação parlamentar e administrativa, promovendo atualização
técnica, aperfeiçoamento da gestão e melhoria da prestação dos serviços públicos, em consonância com o
princípio da eficiência.
Nos termos do art. 5º da Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas devem observar, dentre outros, os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público,
economicidade e planejamento. Nesse contexto, a contratação de empresa especializada para a prestação de
serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, remarcação e cancelamento de
passagens aéreas, revela-se medida que atende ao interesse público e contribui para a adequada execução
das atividades institucionais e na mitigação de riscos operacionais e maior transparência na aplicação dos
recursos públicos, alinhando-se às diretrizes de governança e gestão por resultados previstas na legislação.
Órgão contratante: NOVA VICOSA-CAMARA MUNICIPAL
Localização: Nova Viçosa, Bahia
Unidade: Câmara Municipal de Nova Viçosa
Modalidade: Dispensa
Processo: PA007/2026
Número da compra: DISP003/2026
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, II — Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Valor total estimado: R$ 42,971.93
Data provenance
This notice is sourced from Brazil PNCP and was originally published on April 27, 2026. Last refreshed 3 days ago. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.
About NOVA VICOSA-CAMARA MUNICIPAL
NOVA VICOSA-CAMARA MUNICIPAL has issued 4 procurement notices on BidsFactory, including 2 currently open and 0 awarded contracts. Activity concentrates in Transport & Logistics, Urban Development & Housing, and Energy & Power. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via PNCP Bahia and Brazil PNCP. Most recent publication: June 2, 2026.
Frequently asked questions about this tender
What is the estimated budget?
The estimated contract value is R$42,972 - R$42,972. Bidders should ensure their proposals are consistent with this range and account for any local taxes and contract execution costs.
Where will the contract be performed?
The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.
How can I submit a bid?
Visit Brazil PNCP to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.
Is this tender still accepting bids?
No — the submission deadline has passed. The notice is archived for reference. To find open opportunities, use the filters above to browse current tenders.
Who is the contracting authority?
This notice was issued by NOVA VICOSA-CAMARA MUNICIPAL in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.
What type of contract is this?
This is a Supplies contract in the Transport & Logistics sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.
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