Price Registration for the eventual installment purchase of composite food items in Basic Food Baskets, intended for the support of families in situations of social vulnerability in the municipality of Mirangaba, Bahia, through the Municipal Secretariat of Social Assistance.

Registro de Preços para eventual aquisição de forma parcelada de gêneros alimentícios compostos em Cestas Básicas, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social no município de Mirangaba, Bahia, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. A presente contratação tem por objeto o Registro de Preços para eventual aquisição, de forma parcelada, de gêneros alimentícios compostos em cestas básicas, destinadas ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Mirangaba/BA, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social.  A aquisição é imprescindível para assegurar a continuidade das ações desenvolvidas pela política pública de assistência social do Município, possibilitando o atendimento célere e eficiente às famílias e indivíduos que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social, devidamente identificados e acompanhados pelos serviços socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social, observados os critérios técnicos e legais para concessão do benefício eventual.  A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seus arts. 1º, III, 3º, III, e 6º, a dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e o direito à assistência social como fundamentos e objetivos da República, cabendo ao Poder Público implementar políticas capazes de garantir condições mínimas de sobrevivência às pessoas em situação de vulnerabilidade.  A Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) dispõe que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo destinada à proteção social, à garantia dos mínimos sociais e ao atendimento das necessidades básicas da população em situação de vulnerabilidade. Dentre os instrumentos utilizados para a efetivação dessa política pública encontram-se os benefícios eventuais, destinados ao atendimento de necessidades advindas de situações temporárias que comprometam a subsistência das famílias.  Nesse contexto, o fornecimento de cestas básicas constitui importante mecanismo de proteção social, destinado a minimizar os impactos causados por situações como desemprego, baixa renda, insegurança alimentar, doenças, calamidades públicas, desastres naturais, emergências sociais Órgão: MUNICIPIO DE MIRANGABA Local: Mirangaba, Bahia Modalidade: Pregão - Presencial