Selection of a legal entity, through a bidding process, for the onerous grant of use of public physical space, with an approximate area of 203.79 m², located in the "José Santilli Sobrinho" Campus Library Building, belonging to the Educational Foundation of the Municipality of Assis – FEMA, intended for the commercial exploitation of a canteen/cafeteria, through monthly payment of a grant to the Administration, for an initial period of 12 (twelve) months, with the possibility of extension, provided that public interest is present...

Seleção de pessoa jurídica, mediante procedimento licitatório, para outorga onerosa de uso de espaço físico público, com área aproximada de 203,79 m², localizado no Prédio da Biblioteca do Campus "José Santilli Sobrinho", pertencente à Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA, destinado à exploração comercial de cantina/cafeteria, mediante pagamento mensal de outorga à Administração, pelo prazo inicial de 12 (doze) meses, admitida a prorrogação, desde que presente o interesse público... A presente licitação e a Permissão Onerosa de Uso dela decorrente serão regidas pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, naquilo que lhe for aplicável à concessão e à permissão de uso de bens públicos, pelas normas de direito público pertinentes, pela legislação sanitária, ambiental, trabalhista, tributária e de segurança aplicável à atividade, pelas normas internas da FEMA e pelas condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, em seus anexos e no respectivo Termo de Permissão de Uso. A aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 observará as peculiaridades jurídicas e econômicas da outorga onerosa de uso de bem público, especialmente quanto à natureza patrimonial da relação, à remuneração devida pela utilização privativa do espaço e à assunção, pela Permissionária, dos riscos ordinários inerentes à exploração econômica da atividade. A eventual utilização, por analogia ou compatibilidade, de disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 relativas à execução, fiscalização, alterações, extinção, responsabilização e sanções deverá observar a natureza jurídica da outorga e os limites estabelecidos na legislação aplicável, vedada a transposição automática de institutos próprios dos contratos administrativos de aquisição de bens ou prestação de serviços quando incompatíveis com a presente relação patrimonial. A utilização do espaço público será realizada por conta e risco da permissionária, a quem competirá organizar e explorar a atividade comercial, adquirir os produtos e insumos necessários, disponibilizar equipamentos e utensílios de sua responsabilidade, contratar e administrar seus empregados e prepostos e cumprir integralmente as obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, sanitárias, ambientais e comerciais decorrentes da exploração da atividade, sem transferência à FEMA dos riscos ordinários inerentes ao empreendimento. O valor mínimo mensal da outorga estabelecido pela Administração é de R$ 3.122,00 (três mi Órgão: FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS Local: Assis, São Paulo Modalidade: Concorrência - Eletrônica