Selection and Classification of Architecture and Engineering Companies for the Operationalization of the Subsidized Housing Provision Line with Resources from the Residential Lease Fund (FAR) within the scope of the "MINHA CASA, MINHA VIDA" Program, Established by Federal Law No. 14.620 of July 13, 2023.
Summary
TranslatedDescription
Seleção e classificação de empresas de arquitetura e engenharia para operacionalização da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais com recursos do fundo de arrendamento residencial (FAR) no âmbito do programa “MINHA CASA, MINHA VIDA”, instituído pela Lei Federal n° 14.620 de 13 de julho de 2023
A construção de novas unidades habitacionais de interesse social tem como justificativa os principais pontos a seguir:
• Fazer cumprir a função social da terra sobre as terras do Município, ocupando com habitações de interesse social os vazios urbanos;
• Diminuir o déficit da demanda que está excluída da produção habitacional nos âmbitos dos programas estadual e federal;
• Criar oportunidades de moradias de interesse social em regiões de urbanização consolidada, dotadas de infraestrutura urbana, como saneamento, transporte público, e oferta de equipamentos públicos e comunitários, como escolas, creches, postos de saúde, dentre outros
Órgão contratante: MUNICIPIO DE ARARAQUARA
Localização: Araraquara, São Paulo
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Modalidade: Concorrência - Presencial
Modo de disputa: Fechado-Aberto
Processo: 5270/2026
Número da compra: 001
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, II — concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia
Valor total estimado: R$ 1.00
Data de abertura de propostas: 18/05/2026 10:00
Data de encerramento de propostas: 18/05/2026 10:00
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About This Opportunity
This is a services contract in the urban development and housing, legal services and architecture and engineering sectors, with a focus on Architectural Design, Housing and Municipal Services. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 1. Proposals must be submitted before May 18, 2026.
Published through Brazil PNCP, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for services in the urban development and housing sector. Service contracts are typically evaluated on both technical quality and price, and may require bidders to demonstrate relevant experience and qualified personnel. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.