Tenders/Price registration system for the acquisition of basic food baskets, for distribution to families in social and emergency vulnerability for the Secretariat of Social Assistance in the municipality of Albertina/MG according to law 1.649 of October 21, 2025.

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Price registration system for the acquisition of basic food baskets, for distribution to families in social and emergency vulnerability for the Secretariat of Social Assistance in the municipality of Albertina/MG according to law 1.649 of October 21, 2025.

Auto-translated from Portuguese

Original title: Sistema de Registro de preços para aquisição de Cestas básicas, para distribuição as famílias em situação de vulnerabilidade social e emergencial para a Secretaria de Assistência Social no município de Albertina/MG conforme lei 1.649 de 21 de outubro de 2025.

MUNICIPIO DE ALBERTINA

Published: Jul 24, 2026

Updated: Jul 24, 2026

Source: brazil_pncp_mg

About This Opportunity

This is a supplies contract in the general supplies and social protection sectors, with a focus on Safety Nets and Poverty Reduction. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums, with an estimated budget of BRL 119,014. Proposals must be submitted before August 4, 2026.

Published through PNCP Minas Gerais, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for the supply of goods in the general supplies sector. Supply contracts typically require bidders to demonstrate product compliance with technical specifications, delivery capacity, and relevant certifications. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.

Description

Original language: Portuguese

Sistema de Registro de preços para aquisição de Cestas básicas, para distribuição as famílias em situação de vulnerabilidade social e emergencial para a Secretaria de Assistência Social no município de Albertina/MG conforme lei 1.649 de 21 de outubro de 2025. A presente contratação tem por finalidade o registro de preços para futura e eventual aquisição de cestas básicas destinadas à distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social e emergência social, atendidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Albertina/MG, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.649, de 21 de outubro de 2025, que autoriza a concessão de até 50 (cinquenta) cestas básicas às pessoas carentes residentes no Município, devidamente identificadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social. A contratação é necessária para assegurar a continuidade das ações de proteção social, garantindo atendimento ágil às famílias que enfrentam dificuldades socioeconômicas e situações de insegurança alimentar. O fornecimento das cestas básicas constitui importante instrumento de assistência social, contribuindo para a promoção da dignidade humana e da proteção social das famílias beneficiárias. Como solução, optou-se pela adoção do Sistema de Registro de Preços, por se tratar de demanda variável ao longo do exercício, permitindo aquisições parceladas conforme a necessidade da Administração, proporcionando maior eficiência, economicidade, redução de desperdícios e melhor gestão dos recursos públicos. A contratação será realizada em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, garantindo o atendimento aos princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade e interesse público. Órgão: MUNICIPIO DE ALBERTINA Local: Albertina, Minas Gerais Modalidade: Pregão - Presencial

Data provenance

This notice is sourced from PNCP Minas Gerais and was originally published on July 24, 2026. Last refreshed today. Original language: Portuguese. BidsFactory mirrors official procurement notices and links back to the source for full legal text.

About MUNICIPIO DE ALBERTINA

MUNICIPIO DE ALBERTINA has issued 35 procurement notices on BidsFactory, including 1 currently open and 15 awarded contracts. Activity concentrates in Information & Communication Technology, Construction & Civil Works, and Urban Development & Housing. All notices are published for Brazil. Notices are distributed via PNCP Minas Gerais and Brazil PNCP. Most recent publication: July 24, 2026.

Frequently asked questions about this tender

Where will the contract be performed?

The contract is for delivery in Brazil. Foreign bidders should review local registration, taxation, and any in-country presence requirements before submitting.

How can I submit a bid?

Visit PNCP Minas Gerais to access the full notice, required documents, and submission instructions provided by the contracting authority.

When does this tender close?

The submission deadline is August 4, 2026. You have 11 days left to prepare and submit your proposal to the contracting authority.

Who is the contracting authority?

This notice was issued by MUNICIPIO DE ALBERTINA in Brazil. The authority is responsible for evaluating bids, awarding the contract, and managing performance.

What type of contract is this?

This is a Supplies contract in the General Supplies & Services sector. The classification helps bidders match the opportunity to their qualifications and registered scope of supply.

What is the estimated budget?

The estimated contract value is Up to R$119,014. Bidders should ensure their proposals are consistent with this range and account for any local taxes and contract execution costs.