Price Tender No. 003/2022
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Tomada de Preços n.º 003/2022 Contratado: MIRANDA ENGENHARIA LTDA CNPJ: 22.153.445/0001-44 OBJETO: (i) da existência de débito no valor de R$ 11.551,07 (onze mil quinhentos e cinquenta e um reais e sete centavos), oriundo do Contrato nº 065/2022; (ii) da natureza não tributária do crédito, decorrente de relação contratual administrativa; (iii) de que o referido valor decorre da aplicação da metodologia de cálculo de vantajosidade prevista na Lei Estadual nº 10.577/2016, expressamente contemplada no instrumento convocatório e no contrato, configurando mecanismo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro em favor da Administração; (iv) da possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa não tributária, nos termos do art. 39, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, em caso de não paga
Modalidade: Tomada De Preços
Categoria: Licitações
Estado: Espírito Santo/ES
About This Opportunity
This is a works contract in the architecture and engineering and finance and banking sectors. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums. Proposals must be submitted before May 28, 2026.
Published through AMUNES — Diário Oficial dos Municípios ES, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for civil works in the architecture and engineering sector. Works contracts of this nature generally require demonstrated experience in similar infrastructure projects, adequate equipment and technical personnel, and financial capacity including bank guarantees. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.