Inexigibility of Bidding: Art. 30, Item II, letter 'c' of Law 13.303/2016 combined with Art. 102, Item II, letter 'c' of RILC. Contractor: VALORA SOLUCOES EM GESTAO LTDA CNPJ: 07.180.408/0001-31
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Inexigibilidade de licitação: Art. 30, Inciso II, alínea “c” da Lei 13.303/2016 c/c Art. 102, Inciso II, alínea “c” do RILC. Contratada: VALORA SOLUCOES EM GESTAO LTDA CNPJ: 07.180.408/0001-31 Objeto: Contratação De Serviços Técnicos Especializados De Apoio Técnico Para Implantação E Gestão Do Planejamento Estratégico Da Ceturb/ES. Valor Total: R$65.150,00 (sessenta e cinco mil cento e cinquenta reais). Vigência: 12 (doze) meses ID CIDADES: 2026.500E1600007.10.0002 Vitória/ES, 28 de abril de 2026. Natasha de Oliveira Sollero Diretora Presidente Protocolo 1775383 Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA PORTARIA Nº 038-S, DE 27 DE ABRIL DE 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições que lhe confere o a alínea “o” do
Modalidade: Inexigibilidade De Licitação
Categoria: Licitações
Estado: Espírito Santo/ES
About This Opportunity
This is a services contract in the legal services and governance and public administration sectors. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums. Proposals must be submitted before May 29, 2026.
Published through AMUNES — Diário Oficial dos Municípios ES, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for services in the legal services sector. Service contracts are typically evaluated on both technical quality and price, and may require bidders to demonstrate relevant experience and qualified personnel. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.