Electronic Auction No. 002/2023 - Adherence to Price Registration Record No. 001/2023 - SEG - Process: 2023-9FSPQ. Management Process: 2023-Z2RZQ Object: Inclusion in CLAUSE TWELFTH ON TERMINATION, of
Description
Pregão Eletrônico nº 002/2023 - Adesão a Ata de Registro de Preço nº 001/2023 - SEG - Processo: 2023-9FSPW. Processo de Gestão: 2023-Z2RZQ Objeto: Incluir na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA RESCISÃO, do Contrato original nº 005/2023, o seguinte item: “Fica resguardado à Administração o direito de rescisão contratual na hipótese de finalização do processo licitatório relacionado à contratação centralizada dos serviços locação de veículos automotores com tecnologia embarcada de carro compartilhado e gerenciamento de frota, instaurado pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER), autuado no processo nº 2026-KQ6Z2. A rescisão antecipada do contrato não ensejará qualquer indenização, seja por danos emergentes, lucros cessantes ou qualquer outra modalidade.” Ratificação: Ficam manti
Modalidade: Pregão Eletrônico
Categoria: Licitações
Estado: Espírito Santo/ES
About This Opportunity
This is a framework agreement contract in the governance and public administration and gender and inclusion sectors, with a focus on Procurement Reform. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums. Proposals must be submitted before May 29, 2026.
Published through AMUNES — Diário Oficial dos Municípios ES, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for framework agreement in the governance and public administration sector. Framework agreements establish terms for recurring procurement over a defined period. Selected firms are called upon as needs arise, making this a longer-term engagement opportunity. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.