WAIVER OF BIDDING FOR FIRST INFANCY PROGRAM VISITOR
Summary
TranslatedDescription
dispensa de licitação para Contratação de uma pessoa física para atuar junto ao programa primeira infância no suas, como visitador, com carga horária de 40 horas semanais, no distrito de Governador Lacerda De Aguiar de maio a novembro de 2026, totalizando 7 (sete) meses, com fundamento no parecer da Procuradoria do Município e no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. E autorizo o empenho em nome de RAYKA MIRELLA GONÇALVES NASCIMENTO, CPF N° 196.xxx.xxx-07, no valor total de R$ 14.700,00 (Quatorze mil e setecentos reais), sendo valor mensal de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). O pagamento far-se-á de acordo com sua proposta de preço vencedora. Água Doce do Norte, ES, 28 de abril de 2026. Abraão Lincon Elizeu Prefeito Municipal Protocolo 1776201 PROCESSO Nº 001296/2026
Modalidade: Dispensa De Licitação
Categoria: Licitações
Estado: Espírito Santo/ES
About This Opportunity
This is a consulting contract in the social protection sector. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums. Proposals must be submitted before May 29, 2026.
Published through AMUNES — Diário Oficial dos Municípios ES, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for consulting in the social protection sector. Consulting assignments are typically evaluated with a strong emphasis on the technical proposal, including the methodology and qualifications of key experts. Shortlisted firms may be invited to submit financial proposals in a second stage. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.