Accreditation; V - Maintain the regularity conditions provided for in this article throughout the entire period of execution of the Program, under penalty of disconnection, without prejudice to the application of other sanctions
Description
credenciamento; V - Mantenham as condições de regularidade previstas neste artigo durante todo o período de execução do Programa, sob pena de desligamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas cabíveis. § 1º O DETRAN/ES poderá, a qualquer tempo, averiguar a veracidade das informações prestadas pelas empresas habilitadas. § 2º A falsa declaração ensejará o cancelamento da adesão, impedindo a participação da empresa nas demais etapas do Programa CNH Social 2026. Art. 3º As empresas habilitadas ao atendimento de beneficiários do Programa CNH Social 2026 deverão assegurar: I - Atendimento isonômico e não discriminatório; II - Observância das normas técnicas, pedagógicas e administrativas aplicáveis; III - Vedação à cobrança de valores não previstos nas normas do Programa; IV - Transparência quanto aos prazos, etapas e procedimentos do processo de formação e habilitação. Art. 4º O atendimento de beneficiários do Programa CNH Social 2026 poderá ser suspenso, de forma motivada, quando constatado: I - Indisponibilidade operacional superveniente; II - Descumprimento das regras específicas de atendimento aos beneficiários do Programa; III - Ocorrência de fato técnico ou administrativo que comprometa a adequada prestação do serviço; IV - Descumprimento das exigências, obrigações ou condições estabelecidas no
Modalidade: Credenciamento
Categoria: Licitações
Estado: Espírito Santo/ES
About This Opportunity
This is a services contract in the governance and public administration and trade and industry sectors. Located in Brazil, Latin America, this opportunity is open to firms and consortiums. Proposals must be submitted before May 29, 2026.
Published through AMUNES — Diário Oficial dos Municípios ES, a national government procurement portal. Public procurement tenders follow the country's national bidding regulations and may have specific eligibility and documentation requirements for services in the governance and public administration sector. Service contracts are typically evaluated on both technical quality and price, and may require bidders to demonstrate relevant experience and qualified personnel. Interested parties should review the full documentation on the original source before submitting their proposal.