AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADOS A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, MEDIANTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202512080002 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25.01.07-PE GERENCIADA PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE. Cadastro realizado exclusivamente para fins de publicação dos atos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em razão de limitação técnica do sistema Compras.gov.br para registro de adesão à Ata de Registro de Preços p...

AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, DESTINADOS A DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE, MEDIANTE A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 202512080002 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25.01.07-PE GERENCIADA PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE. Cadastro realizado exclusivamente para fins de publicação dos atos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), em razão de limitação técnica do sistema Compras.gov.br para registro de adesão à Ata de Registro de Preços p...

Justifica-se que o cadastramento do presente processo sob o formato da modalidade Inexigibilidade servirá tão-somente para fins de publicação dos atos administrativos junto ao PNCP. Isso, decorre exclusivamente de limitação técnica e operacional da plataforma eletrônica Compras.gov.br, a qual, em sua configuração atual, não disponibiliza funcionalidade específica para o registro/inclusões externas de procedimentos de adesão à Ata de Registro de Preços, sobretudo, para órgãos não SISG. Assim, a referida classificação possui caráter meramente instrumental e cadastral, sendo utilizada unicamente para viabilizar a tramitação dos contratos ao PNCP, não refletindo a natureza jurídica da contratação nem alterando sua fundamentação legal, a qual permanece integralmente vinculada ao procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Órgão: MUNICIPIO DE HORIZONTE

Local: Horizonte, Ceará

Modalidade: Inexigibilidade