Celebração de “Contrato de Programa” entre o Município de Coqueiral-MG e o Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE para o serviço de disposição final de resíduos sólidos urbanos – RSU, classes II-A (não perigosos e não inertes) e II-B (não perigosos e inertes), segundo ABNT NBR 10.004/2004, oriundos da coleta domiciliar, comercial e de limpeza urbana do município de Coqueiral-MG.
Licitação adjudicada
O órgão contratante já selecionou o adjudicatário desta licitação.
Sobre esta licitação
Supplies contract awarded by Municipio DE Coqueiral (Brazil): Celebração de “Contrato de Programa” entre o. environment & climate. Estimated value BRL 330K.
Este contrato es de fornecimento en el sector Meio ambiente e clima y Água e saneamento. Ubicada en Brasil, América Latina, esta licitación está abierta a empresas y UTE, con un presupuesto estimado de BRL 330,480.
Publicada a través de Brazil PNCP, um portal nacional de contratações públicas. Editais de licitação seguem a Lei 14.133/2021 e podem exigir documentos de habilitação técnica e econômico-financeira específicos para o fornecimento de bens no setor Meio ambiente e clima. Contratos de fornecimento exigem que os licitantes demonstrem conformidade do produto com as especificações técnicas, capacidade de entrega e certificações relevantes. Este contrato já foi adjudicado. As informações são publicadas para fins de transparência e inteligência de mercado.
Descrição
Traduzido automaticamente do PortuguêsCelebração de “Contrato de Programa” entre o Município de Coqueiral-MG e o Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE para o serviço de disposição final de resíduos sólidos urbanos – RSU, classes II-A (não perigosos e não inertes) e II-B (não perigosos e inertes), segundo ABNT NBR 10.004/2004, oriundos da coleta domiciliar, comercial e de limpeza urbana do município de Coqueiral-MG.
O município encontra respaldo para realizar a disposição final de RSU de forma consorciada, na Lei Municipal nº 2.794/2023 que ratifica o protocolo de intenções do CONSANE, seu 1º termo aditivo e autoriza o ingresso do município de Coqueiral no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE.
A destinação final através do CONSANE justifica-se pelo princípio da economicidade pois o consórcio opera sob regime de cooperação interfederativa, sem finalidade lucrativa, proporcionando diluição de custos operacionais entre os entes consorciados.
A referida contratação deve ser efetivada por Dispensa de Licitação, realizada com fundamento no
Artigo75, Inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar da celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em Convênio de cooperação.
Importante mencionar que tratar-se de serviço essencial e contínuo ao atendimento da legislação ambiental.
Órgão contratante: MUNICIPIO DE COQUEIRAL
Localização: Coqueiral, Minas Gerais
Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Modalidade: Dispensa
Processo: 45
Número da compra: 7
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XI — Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação
Valor total estimado: R$ 330,480.00
Valor total homologado: R$ 330,480.00
Procedência dos dados
Este aviso é proveniente de Brazil PNCP e foi originalmente publicado em 4 de maio de 2026. Atualizado há 11 dias. Idioma original: Português. BidsFactory espelha avisos oficiais de compras públicas e sempre direciona à fonte para o texto legal completo.
Sobre MUNICIPIO DE COQUEIRAL
MUNICIPIO DE COQUEIRAL publicou 22 avisos de contratação na BidsFactory, sendo 3 atualmente abertos e 15 contratos adjudicados. A atividade concentra-se em Cultura e patrimônio, Construção e obras civis & Suprimentos e equipamentos. Todos os avisos referem-se a Brasil. Os avisos são distribuídos via PNCP Minas Gerais & Brazil PNCP. Publicação mais recente: 15 de junho de 2026.
Perguntas frequentes sobre esta licitação
Esta licitação ainda está aberta?
Não — o órgão contratante já selecionou o adjudicatário. O registro é mantido para transparência e inteligência de mercado.
Quem é o órgão contratante?
Este aviso foi emitido por MUNICIPIO DE COQUEIRAL em Brasil. O órgão contratante avalia as propostas, adjudica o contrato e supervisiona a execução.
Qual o tipo de contrato?
Trata-se de um contrato de Compras no setor Meio ambiente e clima. A classificação ajuda licitantes a confirmar se a oportunidade se alinha com suas qualificações.
Qual é o valor estimado do contrato?
O valor estimado do contrato é R$330,480 - R$330,480. As propostas devem ser coerentes com esta faixa e incluir tributos locais e custos de execução.
Onde o contrato será executado?
O contrato será executado em Brasil. Licitantes estrangeiros devem verificar exigências locais de registro, tributação e presença antes do envio.
Como apresentar uma proposta?
Acesse Brazil PNCP para consultar o aviso completo, os documentos exigidos e as instruções de envio.
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