Celebração de “Contrato de Programa” entre o Município de Coqueiral-MG e o Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE para o serviço de disposição final de resíduos sólidos urbanos – RSU, classes II-A (não perigosos e não inertes) e II-B (não perigosos e inertes), segundo ABNT NBR 10.004/2004, oriundos da coleta domiciliar, comercial e de limpeza urbana do município de Coqueiral-MG.

Celebração de “Contrato de Programa” entre o Município de Coqueiral-MG e o Consórcio Regional de Saneamento Básico – CONSANE para o serviço de disposição final de resíduos sólidos urbanos – RSU, classes II-A (não perigosos e não inertes) e II-B (não perigosos e inertes), segundo ABNT NBR 10.004/2004, oriundos da coleta domiciliar, comercial e de limpeza urbana do município de Coqueiral-MG.

O município encontra respaldo para realizar a disposição final de RSU de forma consorciada, na Lei Municipal nº 2.794/2023 que ratifica o protocolo de intenções do CONSANE, seu 1º termo aditivo e autoriza o ingresso do município de Coqueiral no Consórcio Regional de Saneamento Básico - CONSANE.
A destinação final através do CONSANE justifica-se pelo princípio da economicidade pois o consórcio opera sob regime de cooperação interfederativa, sem finalidade lucrativa, proporcionando diluição de custos operacionais entre os entes consorciados.
A referida contratação deve ser efetivada por Dispensa de Licitação, realizada com fundamento no
Artigo75, Inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, por se tratar da celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em Convênio de cooperação.
Importante mencionar que tratar-se de serviço essencial e contínuo ao atendimento da legislação ambiental.

Órgão: MUNICIPIO DE COQUEIRAL

Local: Coqueiral, Minas Gerais

Modalidade: Dispensa