chamamento público de origem. Art. 4º O limite financeiro anual para concessão dos apoios com fundamento nesta Resolução será de até 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) unidades de Valor de

chamamento público de origem. Art. 4º O limite financeiro anual para concessão dos apoios com fundamento nesta Resolução será de até 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) unidades de Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE, observada a disponibilidade orçamentária e financeira da FAPES. Parágrafo único. O limite previsto no caput constitui teto máximo anual e poderá ser fixado em valor inferior para cada exercício, conforme deliberação da Diretoria Executiva - DIREX e ato próprio do Diretor-Geral da FAPES, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Vitória, 17 de setembro de 2026 RODRIGO VAREJÃO ANDREÃO Presidente do CCAF ANEXO I RESOLUÇÃO Nº 367, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. 1. DO OBJETO E DA FINALIDADE 1.1. O Programa +Incentivo a CTI&E no ES constitui DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO modalidade de fomento da FAPES destinada à concessão de aporte financeiro complementar, a título de contrapartida, a projetos de CTI&E previamente selecionados e contratados em chamamentos públicos promovidos por agências federais de fomento e por outras entidades da Administração Pública Federal, observados os requisitos, limites, faixas de apoio, procedimentos de submissão e condições de contratação estabelecidos nesta Resolução. 1.2. O apoio poderá ser concedido a pessoa física ou pessoa jurídica, observadas as regras desta Resolução e as normas de fomento da FAPES. 1.2.1. Quando a proposta for subme Modalidade: Chamamento Público Categoria: Licitações Estado: Espírito Santo/ES